LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 39
+ de 171 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Desobediência. Inexigibilidade de conduta diversa. Absolvição. Desclassificação para falta média ou leve. Revolvimento de provas. Via inadequada. Perda dos dias remidos. Limitação a 1 (um dia). Decisão de 1º grau que nada menciona a respeito do tema. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o reeducando violou a Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II, cometendo ato de indisciplina quando desobedeceu ordem do agente penitenciário, na Unidade Prisional, ao se recusar a entrar no pavilhão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Afastamento/desclassificação. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Dias remidos. Perda de 1/3. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da fundamentação concretamente apresentada pela Corte estadual, o afastamento ou desclassificação da falta grave praticada pelo paciente (Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, II e V) demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, II. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O afastamento da falta grave praticada pela apenada (Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, II) demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência. Pedido de absolvição ou desclassificação para falta média. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Inviabilidade de exame na via estreita do writ. Precedentes desta corte superior. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - A instâncias ordinárias, soberanas na análise do contexto fático probatório, concluíram que o paciente praticou a falta grave prevista na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V - desobediência, porquanto o aparelho televisor sob a responsabilidade do agravante estava com seus lacres violados, inclusive com a tampa traseira aberta, o que era expressamente vedado, conforme termo de responsabilidade assinado pelo agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, V. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Perda dos dias remidos devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - O afastamento da falta grave praticada pelo ora agravante (Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, V) demanda o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Relato dos agentes penitenciários. Infração de autoria coletiva. Revolvimento de matéria fático probatória
1 - Tendo sido o procedimento administrativo instaurado com observância dos trâmites legais, estando a aplicação da falta disciplinar de natureza grave baseada nas provas produzidas, o exame da questão demanda aprofundado revolvimento fático probatório, providência incompatível com a presente via processual, que não admite dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Infração disciplinar grave. Primazia do procedimento administrativo disciplinar. Oitiva judicial necessária apenas em face de regressão definitiva de regime. Desclassificação. Impossibilidade. Previsão legal da conduta. Perda dos dias remidos. Ausência de fundamentação concreta. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese da LEP, art. 118, § 2º, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 39, IV, e Lei 7.210/1984, art. 50, I e VI. Pleito de reconhecimento de falta grave. Instância ordinária que atestou a carência de provas suficientes a lastrear a condenação do recorrido. Alteração do entendimento. Inviabilidade na via eleita. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A instância ordinária dispôs que, não obstante o Oficio traga informações diversas do que foi alegado pelo reeducando na oportunidade em que lhe coube falar, ou seja, em juízo, resta evidente que nada existe nos autos a contrariara negativa por ele proposta. Ainda que o Oficio goze de presunção de veracidade, resta evidente que o seu conteúdo não restou confirmado por qualquer outro elemento de prova, nenhum agente penitenciário foi ouvido em juízo, por exemplo. [...] As provas se resumem ao Oficio da Unidade Prisional e às declarações do reeducando. [...] E diante desse contexto, tenho que o referido Oficio constitui prova unilateral, não hábil a concretizar o reconhecimento da falta grave, eis que se consolida como prova frágil a ensejar as penalidades previstas na Lei Execuções Penais, pois não se revela capaz, sozinho, de esclarecer de forma segura como se deu o evento. Analisando as provas conjuntam ente, como deve ser, tenho que remanescem sérias dúvidas sobre o ocorrido. [...] Outrossim, tenho que a negativa do recuperando, aliada à escassez de provas, torna impossível reconhecer em seu desfavor a falta disciplinar de natureza grave, imperando o princípio do in dubio pro reo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Violação da Lei 7.210/1984, art. 57. Ausência. Absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1. A aplicação de sanção disciplinar pelo juízo da execução, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, devendo ser observadas as diretrizes elencadas na Lei 7.210/1984, art. 57: «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Desobediência aos agentes penitenciários. Art. 50, VI, c/c o art. 39, II, da Lei de execução penal. Agravo regimental desprovido.
1 - Caracteriza falta grave a desobediência a agentes penitenciários (art. 50, VI, c/c a LEP, art. 39, II). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote