LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 39
+ de 171 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Absolvição ou desclassificação da conduta. Incursão na seara fático probatória. Impossibilidade na estreita via do habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - «Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência aos agentes penitenciários constitui-se em falta grave, a teor da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V» (HC 377.551, Quinta Turma, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 28/3/2017). ... ()
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42 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Absolvição ou desclassificação. Inviabilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ilegalidade, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, de decisão que reconhece a prática de falta grave de sentenciado que, após receber bilhete com descrições codificadas, se negou a entregá-lo, desobedecendo ordem do agente penitenciário. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Realização de tatuagem em ambiente prisional. Falta disciplinar grave. Atipicidade. Inexistência. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Utilização de computador da unidade prisional para comunicação externa sem prévia autorização. Lei 6.015/1973, art. 50, VII. Alegação de necessidade de instauração de inquérito policial para apurar suposta fraude de diplomas e burla de senha do computador. Irrelevância para a configuração da falta disciplinar. Tipificação da conduta pelo Tribunal de Justiça em dispositivo legal diverso do indicado no pad. Violação do princípio da vedação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Detento se defende de fatos, e não de mera capitulação jurídica. Falta de tipicidade da conduta descrita no Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. Argumento prejudicado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
1 - A discussão sobre se houve, ou não, instauração de inquérito policial para investigar supostos crimes imputados ao agravante foge dos limites de cognição do habeas corpus, sobretudo tendo em conta que tanto o tribunal quanto o juízo das execuções afirmaram que houve deflagração de inquérito, mas que ele apenas ainda não foi concluído. ... ()
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45 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Condições sobre o trabalho externo. Inobservância às ordens recebidas. Falta grave caracterizada. Agravo regimental desprovido.
I - Na hipótese, ao descumprir as condições impostas por ocasião do deferimento de trabalho externo, o agravante desrespeitou as condições impostas à concessão da benesse, o que configura a falta grave prevista na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, V. ... ()
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46 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Uso de tornozeleira eletrônica. Monitoramento. Descumprimento das obrigações impostas. Falta grave configurada. Consectários próprios da falta grave aplicáveis ao caso. Habeas corpus. Não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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47 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do perímetro de monitoramento eletrônico. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte, «nos termos da Lei 7.210/1984, art. 146-C, I, o apenado submetido a monitoramento eletrônico tem que observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento. Ao violar a zona de monitoramento, o apenado desrespeitou ordem recebida, o que configura a falta grave tipificada na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, V» (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 5/6/2018, DJe 11/6/2018). ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Desobediência à ordem de agente penitenciário. Falta disciplinar grave. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Declaração dos agentes. Prova suficiente e idônea. Recurso não provido.
1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, constituem falta grave: VI - inobservar os deveres previstos nos, II e V, da Lei 7.210/1984, art. 39. E segundo a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, constituem deveres do executado: II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se e V- execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento das condições de saída temporária. Configuração de falta grave. Regressão de regime. Consectário legal. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante já decidiu esta Corte, as condições impostas para a concessão da saída temporária configuram ordens recebidas pelo apenado, de forma que seu descumprimento evidencia a prática da conduta prevista na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, V. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Apuração de falta grave. Desobediência/desrespeito aos agentes penitenciários. Infração disciplinar de natureza grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II. Depoimento dos agentes penitenciários. Dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Recurso não provido.
1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência/desrespeito aos agentes penitenciários, com subversão da ordem e disciplina carcerárias, constitui-se em falta grave, a teor da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020). ... ()
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