LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 39
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31 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência. Agente penitenciário. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II. Descaracterização. Reexame de fatos. Agravo desprovido.
1 - No caso, ficou suficientemente provado, por meio de Processo Disciplinar regular (depoimento dos agentes públicos e audiência com a presença de defesa) que o executado desobedeceu ordens dos agentes penitenciários, ao se negar a participar da audiência marcada, sem motivo que justificasse sua conduta, o que constitui falta grave, a teor da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II. Ressalte-se que os depoimentos dos agentes prisionais merecem a credibilidade e a fé inerente ao depoimento de qualquer funcionário público no exercício de suas funções. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, I e II. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Alteração da data-base para concessão de novos benefícios. Reconhecimento idôneo dos consectários da prática de infração disciplinar. Perda dos dias remidos devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - O afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, I e II) demanda o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência. Reconhecimento. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Sanção coletiva. Não ocorrência. Autoria devidamente individualizada. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - Se as instâncias ordinárias concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pelo apenado, com previsão legal contida na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V (desobediência). ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Confecção de bebida alcoólica artesanal para fins de comercialização em ambiente prisional. «maria louca». Falta disciplinar grave. Atipicidade. Inexistência. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Realização de tatuagem em ambiente prisional. Falta disciplinar grave. Atipicidade. Inexistência. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. ... ()
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36 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Desobediência. Falta disciplinar grave. Afastamento. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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37 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Monitoramento eletrônico. Descumprimento dos deveres. Tornozeleira descarregada. Falta grave caracterizada. Regressão definitiva de regime. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Pad. Oitiva judicial do sentenciado sob defesa regular. Tema de recurso repetitivo no STF. RE Acórdão/STF. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Via estreita. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência. Reconhecimento. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Regressão de regime do cumprimento de pena. Perda de 1/3 dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 57. Decisão fundamentada. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - Se as instâncias ordinárias concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pelo apenado, com previsão legal contida na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V (desobediência). ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Desobediência. Falta grave. Jurisprudência pacífica desta corte. Julgamento correto e individualizado. Recurso improvido.
1- este c. Tribunal entende, de forma unânime e pacífica, que a desobediência constitui uma infração de natureza grave prevista na Lei 7.210/1984, art. 39, II, c/c Lei 7.210/1984, art. 50, VI. Precedente. AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 05/10/2021, DJE 08/10/2021. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Monitoramento eletrônico. Violação da zona de vigilância. Falta grave. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, o Juízo da Execução Penal, em razão de a Apenada ter deixado de cumprir as orientações quanto ao uso do dispositivo de monitoramento eletrônico (permanência fora da área de inclusão no dia 20/12/2020), homologou a falta grave com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, regrediu o regime imposto para o fechado, declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e alterou a data-base para fins de futuras progressões de regime. ... ()
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