LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 52
+ de 135 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. habeas corpus. Execução penal. Prática de crime no curso da execução. Art. 52, caput, da Lei de execução penal. Ausência de audiência de justificação e de procedimento apuratório de falta grave. Fato apurado em ação penal. Desnecessidade. No entanto, é imprescindível a oitiva prévia da defesa técnica no âmbito da execução penal sobre a falta grave. Re 776.823/RS. Repercussão geral. Tema 758/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Segundo o disposto na LEP, art. 52, caput, constitui falta grave a prática de fato previsto como crime doloso, como no caso em epígrafe. ... ()
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22 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Inclusão no regime disciplinar diferenciado. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Análise da pretensão à luz do procedimento disciplinar. Impossibilidade, sob pena de indevida supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Reconhecimento. Reavaliação de elementos de autoria e materialidade. Pleito absolutório ou de desclassificação. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, o Juízo da Execução Penal, em decisão proferida no dia 09/11/2021, homologou a falta de natureza grave praticada pelo Apenado - que cumpre pena de 35 (trinta e cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, com término previsto para 19/03/2053 -, determinando a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Subversão da ordem e dano ao patrimônio público. Configuração. Falta grave. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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25 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Interrupção do cálculo de progressão de regime. Prática de novo crime. Superveniência de sentença condenatória. Inexistência de reconhecimento da falta grave pelo Juiz da vec. Habeas corpus concedido, em menor extensão.
1 - A «unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios» (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 11/3/2019). ... ()
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26 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Novo crime. Trânsito em julgado. Dispensável. Súmula 526/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade de exame na via estreita do habeas corpus. Regressão de regime. Alteração da data-base para a progressão. Perda dos dias remidos. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Decretada prisão preventiva em outro processo. Violação do princípio da presunção da inocência. Não ocorrência. Na execução da pena, impera o princípio in dubio pro societate. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
1 - A prisão preventiva decretada em outro processo pode justificar o indeferimento da progressão de regime, se o delito em razão do qual foi decretada a prisão cautelar foi cometido durante a execução da pena em regime semiaberto, na medida em que, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52, «a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave». ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Novo crime. Configuração. Trânsito em julgado da condenação. Prescindibilidade. Súmula 526/STJ. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Consectários legais. Cabimento. Fração aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo o disposto na Lei 7.210/1984, art. 50, II e Lei 7.210/1984, art. 52, caput, constitui falta grave a fuga e a prática de fato previsto como crime doloso, como no caso em epígrafe. ... ()
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29 - STJ. Recurso ordinário habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Cometimento de novo crime. Descumprimento das condições fixadas no regime aberto. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Recurso ordinário. Desprovido.
I - De acordo com a Lei 7.210/1984, art. 52, constitui falta grave a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, prescindindo o trânsito em julgado do processo em conexão. O entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, na Súmula 526/STJ: «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.» ... ()
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30 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Cometimento de novo crime. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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