11 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE - INADMISSIBILIDADE - A prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional caracteriza falta grave, nos termos da LEP, art. 52. Recurso não provido.

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12 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Decretada prisão preventiva em outro processo. Violação do princípio da presunção da inocência. Não ocorrência. Na execução da pena, impera o princípio in dubio pro societate. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - A prisão preventiva decretada em outro processo pode justificar o indeferimento da progressão de regime, se o delito em razão do qual foi decretada a prisão cautelar foi cometido durante a execução da pena em regime semiaberto, na medida em que, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52 da Lei de Execuções Penais, «a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave». ... (Continua)

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13 - TJSP. Penal - Falta grave - Prática de crime doloso por reeducando em regime fechado - Tentativa de introdução de substância estupefaciente no interior de estabelecimento prisional

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14 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Relatório de conclusão do Diretor da unidade prisional posterior à manifestação da defesa e apresentação de alegações defensivas antes da decisão homologatória, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa - Preliminar rejeitada - Apreensão de cinco invólucros contendo maconha - Consistentes depoimentos das agentes de segurança penitenciária - Suficiência de provas - Falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 52 - Interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido.

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15 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta disciplinar de natureza grave. Sentenciado condenado, durante o cumprimento de pena, como incurso no CP, art. 157, II. Inteligência dos LEP, art. 52 e LEP art. 127. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias eventualmente remidos no patamar máximo e na interrupção do prazo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena. Súmula 534/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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16 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada na incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. No entanto, a parte agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula 83/STJ. Afinal, esta Corte firmou o entendimento de que, «quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento na Súmula 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida». ... (Continua)

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17 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Falta grave. Fato previsto como crime. Corte estadual que reconhece a inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade do suposto fato criminoso. Alteração do julgado que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não conheço da alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022, porque a parte recorrente não indicou quais seriam os pontos sobre os quais o Tribunal local deveria ter se manifestado, limitando-se a apontar, genericamente, a existência de supostas omissões no aresto recorrido. Tal circunstância configura grave deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Agressão a outro detento. Falta grave. Afastamento/desclassificação. Via eleita inadequada. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da fundamentação apresentada no voto condutor do acórdão recorrido, o afastamento ou desclassificação da infração disciplinar praticada pelo paciente (Lei 7.210/1984, art. 52, c/c CP, art. 129, caput) demanda o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Falta grave. Impossibilidade de afastamento na via eleita. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo fundamentou de forma concreta o afastamento ou desclassificação da falta praticada pelo paciente (LEP, art. 52 - LEP), não podendo ser analisada por esta Corte, pois demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de crime no curso da execução. Lei 7.210/1984, art. 52, caput, da Lei de execução penal. Fato apurado em ação penal. Imprescindível oitiva da defesa técnica no âmbito da execução penal sobre a falta grave. Tema 758/STF do regime da repercussão geral (RE Acórdão/STF). Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que se trate de habeas corpus substitutivo de recurso especial, é possível a concessão da ordem quando presente situação de manifesta ilegalidade, como verificado no caso em apreço. ... (Continua)

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