LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 57
+ de 164 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, V. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Perda dos dias remidos devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - O afastamento da falta grave praticada pelo ora agravante (Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, V) demanda o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Infração disciplinar grave. Primazia do procedimento administrativo disciplinar. Oitiva judicial necessária apenas em face de regressão definitiva de regime. Desclassificação. Impossibilidade. Previsão legal da conduta. Perda dos dias remidos. Ausência de fundamentação concreta. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese da LEP, art. 118, § 2º, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Perda dos dias remidos. Consectários legais. Cabimento. Fração aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A partir da vigência da Lei 12.433/2011, que alterou a redação da Lei 7.210/1984, art. 127, a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passou a ter nova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 (um terço) desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções Penais, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão «, consoante o disposto na Lei 7.210/1984, art. 57. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Violação da Lei 7.210/1984, art. 57. Ausência. Absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1. A aplicação de sanção disciplinar pelo juízo da execução, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, devendo ser observadas as diretrizes elencadas na Lei 7.210/1984, art. 57: «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Afastamento. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Perda dos dias remidos. Fundamentação. Existência. Agravo desprovido.
1 - O afastamento da falta grave praticada pelo ora agravante demanda o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos na fração máxima (1/3). Fundamentação suficiente. Writ não conhecido. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a perda de até 1/3 dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a própria legislação de regência, segundo a qual devem ser observadas as diretrizes elencadas na LEP, art. 57 (a saber: «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, I e II. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Alteração da data-base para concessão de novos benefícios. Reconhecimento idôneo dos consectários da prática de infração disciplinar. Perda dos dias remidos devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - O afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, I e II) demanda o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Regular pad. Absolvição. Provas suficientes. Imputação adequada. Perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos. Fundamentação. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos no patamar máximo (1/3). Sem fundamentação. Abstrata. Ordem concedida pelo STJ. Possibilidade de determinação de nova fundamentação pela origem. Falta não prescrita. Precedentes. Agravo conhecido e provido.
I - In casu, a ordem foi concedida nesta Corte Superior em relação à falta de mínima fundamentação sobre a perda dos dias remidos, imposta pelas instâncias ordinárias, em razão do cometimento de falta grave, em percentual máximo (1/3). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Perda dos dias remidos. Consectários legais. Cabimento. Fração aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A partir da vigência da Lei 12.433/2011, que alterou a redação da Lei 7.210/1984, art. 127, a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passou a ter nova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 (um terço) desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções Penais, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão», consoante o disposto na Lei 7.210/1984, art. 57. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote