LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 57
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51 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Perda dos dias remidos em fração máxima. Fundamentação suficiente. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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52 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Subversão à ordem e disciplina e desrespeito aos demais condenados. Falta disciplinar grave. Afastamento. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Perda de 1/3 dos dias remidos. Devidamente justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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53 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Alegação de nulidade. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pleito de absolvição do paciente da imputação de prática de falta disciplinar grave, atipicidade da conduta, desclassificação. Incabível. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade da análise em sede de habeas corpus. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício II - O Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegada nulidade, no que tange, especificamente, à inversão da ordem de oitiva do apenado em relação aos agentes penitenciários, o que violaria o disposto no CPP, art. 400, de modo que fica impedida esta Corte Superior de proceder à sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave (agressão física). Perda de 1/3 dos dias remidos. Inexistência de constrangimento ilegal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de juntada do termo de interrogatório de todos os sindicados. Matéria não apreciada pela corte de origem supressão de instância. Insurgência desprovida.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência. Subversão da ordem ou da disciplina. Absolvição ou desclassificação da infração disciplinar. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Sanção coletiva. Não caracterizada. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Fundamentação adequada. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, I e IV, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II, ambos da Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, ou desobedecer a ordem emanada de agente prisional. ... ()
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56 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático probatório. Tentativa de ingresso de placas de aparelho celular na unidade prisional. Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único. Tentativa punida com sanção da falta correspondente. Perícia. Desnecessidade. Perda de 1/3 dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 57. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.
«1 - A pretendida absolvição da falta grave (tentativa de ingresso de placas de aparelho celular na unidade prisional), aos argumentos de atipicidade e de que se trataria de conduta praticada por terceiro, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. Precedentes. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Audiência de justificação. Prescindibilidade. Apenado ouvido em sindicância, na presença da defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Afastar ou alterar a classificação da infração. Via eleita inadequada. Perda dos dias remidos. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela prescindibilidade da realização da audiência de justificação para homologação de falta grave, desde que a apuração da falta disciplinar tenha se dado em regular procedimento administrativo, no qual tenha sido assegurado ao apenado o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Apreensão de materiais proibidos. Falta grave configurada. Desclassificação. Reexame de matéria fático probatória. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Cabimento. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.
«1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, condutas como desobediência ao servidor ou às ordens recebidas constitui falta de natureza grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tentativa de ingresso no presídio com aparelho celular. Falta grave. Atipicidade da conduta. Não configuração. Coação ilegal não configurada. Perícia no aparelho celular. Desnecessidade. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação adequada. Insurgência parcialmente provida.
«1 - Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 50, VII de Execução Penal, comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que «tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. ... ()
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60 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Oitiva judicial de testemunhas sem a presença do réu. Prejuízo não comprovado. Falta grave. Furto de cabos elétricos. Desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Dias remidos. Fração máxima. Fundamentação suficiente. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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