LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 57
+ de 164 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência. Reconhecimento. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Regressão de regime do cumprimento de pena. Perda de 1/3 dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 57. Decisão fundamentada. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - Se as instâncias ordinárias concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pelo apenado, com previsão legal contida na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V (desobediência). ... ()
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22 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Novo crime. Trânsito em julgado. Dispensável. Súmula 526/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade de exame na via estreita do habeas corpus. Regressão de regime. Alteração da data-base para a progressão. Perda dos dias remidos. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Alegação de incidência da infração por ato de terceiro. Inocorrência. Indícios mínimos de unidade de desígnios. Revolvimento. Dias remidos. Fração. Fundamentação idônea. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - «Em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado, por transgressão realizada por terceiro, deve ser afastada quando não comprovada a autoria do reeducando, através de elementos concretos» (HC 372.850, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 25/4/2017). Na espécie, ficou evidenciada a existência de indícios mínimos de unidade de desígnios entre o agravante e sua visitante, que lhe enviou encomenda contendo entorpecentes em seu interior, constando dos autos que o recorrente possuía ciência do ato e estaria esperando a encomenda. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Novo crime. Configuração. Trânsito em julgado da condenação. Prescindibilidade. Súmula 526/STJ. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Consectários legais. Cabimento. Fração aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo o disposto na Lei 7.210/1984, art. 50, II e Lei 7.210/1984, art. 52, caput, constitui falta grave a fuga e a prática de fato previsto como crime doloso, como no caso em epígrafe. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Afastamento/desclassificação. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Dias remidos. Perda de 1/3. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da fundamentação concretamente apresentada pela Corte estadual, o afastamento ou desclassificação da falta grave praticada pelo paciente (Lei 7.210/1984, art. 52) demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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26 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Reconhecimento. Presunção de legitimidade dos testemunhos de agentes penitenciários. Reavaliação de elementos de autoria e materialidade. Inadequação da via eleita. Incognoscibilidade, no ponto. Falta grave. Perda dos dias remidos. Eleição do patamar máximo desprovida de fundamentação concreta. Impossibilidade de adoção de critério objetivo. Precedentes. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «a palavra dos agentes penitenciários na apuração de falta grave constitui prova idônea e suficiente para o convencimento do magistrado, haja vista tratarem-se de agentes públicos, cujos atos e declarações gozam de presunção de legitimidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020). ... ()
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27 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Novo crime. Trânsito em julgado. Súmula 526/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade de exame na via estreita do habeas corpus. Alteração da data-base para a progressão de regime. Perda dos dias remidos. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regular pad. Absolvição ou desclassificação. Provas suficientes. Imputação adequada. Perda de dias remidos. Fundamentação. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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29 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Regular pad. Absolvição ou desclassificação. Provas suficientes. Imputação adequada. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação adequada. Gravidade concreta da conduta. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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