LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 57
+ de 164 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Desrespeito. Falta disciplinar grave. Afastamento. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Perda de 1/3 dos dias remidos. Devidamente justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Alegações de inexistência de faltas disciplinares. Reexame fático. Perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - Inviável, na via do habeas corpus, tanto afastar a conclusão de que o Paciente cometeu falta disciplinar grave, relativa ao uso/posse de aparelho celular, quanto acolher a alegação de que não existiu a falta disciplinar leve mencionada nas decisões de origem, consistente em atitude de acinte ou desconsideração perante funcionários ou visitas. Isso porque a verificação de tais argumentações demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado na presente via. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. Reconhecimento. Sanção coletiva. Não ocorrência. Autoria devidamente individualizada. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Regressão de regime do cumprimento de pena. Perda de 1/3 dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 57. Decisão fundamentada. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
1 - Se as instâncias ordinárias concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pelo apenado, com previsão legal contida na Lei 7.210/1984, art. 50, I (incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina), não há falar em aplicação indevida de sanção coletiva, sobretudo se a conduta do recorrente, que participou dos fatos, juntamente com outros apenados, foi devidamente individualizada por meio dos testemunhos dos agentes penitenciários. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Maior gravidade da infração. Art. 127 c/c a Lei 7.210/84, art. 57. Lei de execução penal. Lep. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - A perda do tempo remido na fração de 1/3 encontra-se devidamente fundamentada na natureza e nas circunstâncias da infração cometida, em consonância com o art. 127 c/c a LEP, art. 57 e a jurisprudência pacífica desta Corte. ... ()
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35 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar. Natureza grave. Fundamentação adequada. Reexame de provas. Via inadequada. Perda dos dias remidos. Constrangimento ilegal. Não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - No que diz respeito aos pleitos de afastamento da configuração da falta grave ou de desclassificação da indisciplina para natureza média, esta Corte Superior firmou a orientação de que, para entender de modo diverso e desconstituir o entendimento da Corte estadual, é necessário o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível na via eleita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, desde que devidamente fundamentado. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Subversão da ordem ou da disciplina. Absolvição ou desclassificação da infração disciplinar. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Fundamentação adequada. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.
«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, I, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Afastamento. Desclassificação. Impossibilidade. Perda dos dias remidos. Fundamentação concreta. Recurso desprovido.
«1 - O afastamento da falta grave (Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, II e V) ou sua desclassificação demandam o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Atipicidade material da conduta e desclassificação para falta média. Via inadequada. Inexistência de sanção coletiva. Conduta individualizada. Perda de um terço dos dias remidos. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o «habeas corpus não é meio adequado para afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da materialidade da falta grave imputada ao ora agravante e, consequentemente, desclassificar a falta imputada como grave por média, diante da impossibilidade de exame aprofundado de provas (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020). ... ()
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39 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 57. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a perda de até 1/3 dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a própria legislação de regência, segundo a qual devem ser observadas as diretrizes elencadas na Lei 7.210/1984, art. 57 (a saber: «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão). ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Subversão da ordem ou da disciplina. Absolvição ou desclassificação da infração disciplinar. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Sanção coletiva. Não caracterizada. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Fundamentação adequada. Inovação recursal. Inviabilidade de análise de tese apresentada somente em agravo regimental. Writ do qual não se conheceu. Insurgência parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.
«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, I, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. ... ()
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