LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 86
+ de 29 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para cumprir pena em outro estado da federação. LEP, art. 86. Falta de estabelecimento adequado na comarca de destino. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A deprecação da pena privativa de liberdade aplicada pela Justiça de um estado (LEP, art. 86) para ser executada em outra unidade federativa não constitui direito absoluto do réu, ainda que sob o fundamento de proximidade com a família. Cabe ao Juízo das Execuções analisar a viabilidade da transferência, fundada a decisão não somente nas conveniências pessoais do apenado, mas também nas da administração pública. As circunstâncias de cada caso é que devem justificar a medida. ... ()
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12 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Pleito de transferência de preso para outro estado da federação. LEP, art. 86. Apenado membro de facção criminosa. Pedido não atendido pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Manutenção dos motivos ensejadores. Inexistência de direito absoluto do reeducando. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito, para verificar-se a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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13 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Transferência de preso para estabelecimento carcerário mais próximo de seus familiares. LEP, art. 86. Pleito não atendido pelas instâncias ordinárias. Inexistência de direito absoluto do reeducando. Constrangimento ilegal não evidenciado. Manutenção dos motivos ensejadores. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito, para verificar-se a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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14 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. LEP, art. 84 (LEP). 3. Constrangimento ilegal. Impossibilidade de o preso provisório ser encarcerado preventivamente em local destinado a presos definitivos. 4. Decisão do Juízo a quo, que determinara a necessária transferência do paciente, encontra-se legitimamente justificada, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 86, § 3º e, por conseguinte, tem o condão de elidir a aplicação do disposto no art. 84 da mesma lei. Precedentes. 5. No caso concreto, está sendo assegurado ao paciente o tratamento diferenciado exigido pela lei aos presos provisórios, porquanto, embora preso em presídio destinado a presos definitivos, o estabelecimento prisional possui ala específica para presos provisórios, os quais ficam isolados dos condenados e recebem tratamento diferenciado. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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15 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos criminais estaduais. Execução de pena. Prisão preventiva em outra comarca. Ausência de transferência legal. Lei 7.210/1984, art. 86 (lep). Competência do juízo da execução do local em que foi proferida a sentença condenatória definitiva.
«1. O simples fato de o condenado estar preso em Comarca diversa daquela competente para a execução da sentença, em cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido por um terceiro Juízo, não constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena. Precedentes. ... ()
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16 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos criminais estaduais. Execução de pena. Prisão em outra comarca. Cumprimento de mandado. Ausência de transferência legal. LEP, art. 86. Competência do juízo onde o réu já estava cumprindo sua pena.
«1. O simples fato de o condenado que descumpriu as condições de livramento condicional vir a ser preso em Comarca diversa daquela competente para a execução da sentença, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo próprio Juízo da Execução, não constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena. Precedentes. ... ()
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17 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos criminais estaduais. Execução de pena. Prisão em outra comarca. Cumprimento de mandado. Ausência de transferência legal. LEP, art. 86. Competência do juízo onde o réu já estava cumprindo sua pena.
«1. O simples fato de o condenado que descumpriu as condições de livramento condicional vir a ser preso em Comarca diversa daquela competente para a execução da sentença, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo próprio Juízo da Execução, não constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena. Precedentes. ... ()
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18 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Réu preso provisoriamente em comarca diversa. Local que privilegia o convívio familiar. Definição que cabe ao juízo competente para o processo. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal.
«1. Segundo a disciplina o Lei 7.210/1984, art. 86, § 3º, cabe ao Juízo competente para processar o feito «definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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19 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). LEP, art. 86 transferência de unidade prisional. Possibilidade, desde que viável, consideradas as circunstâncias concretas. Inexistência, portanto, de direito subjetivo do reeducando. Hipótese na qual não há vagas nos estabelecimentos da unidade da federação para a qual o paciente pretende ser transferido. Ausência de flagrante ilegalidade que imponha a concessão de ordem ex officio por esta corte. writ não conhecido.
«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte, prevista no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, ao writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido à hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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20 - TJRJ. Pena. Execução penal. Comutação da pena. Agravo interposto pelo Ministério Público contra a decisão que deferiu a comutação da pena do agravado, ao fundamento de não preenchimento do requisito subjetivo estabelecido no Decreto 6.294/2007, tendo em vista a prática de delito no curso do livramento condicional. Lei 7.210/1984, art. 52, Lei 7.210/1984, art. 86 e Lei 7.210/1984, art. 87. CF/88, art. 84, VII.
«1. Distinção entre o regime jurídico do apenado sujeito às regras de disciplina interna do presídio e o regime jurídico de liberdade antecipada daquele que se encontra em livramento condicional que se faz necessária, já que o legislador conferiu tratamento diferenciado a cada hipótese. ... ()
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