3011 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Realização de exame criminológico. Poder discricionário do juiz, devidamente fundamentado. Obrigatoriedade afastada pela nova redação do LEP, art. 112. Recurso parcialmente provido.

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3012 - TJRJ. Habeas corpus preventivo. Crime de desobediência. Execução penal. Exame criminológico. Resoluções do Conselho Federal de Psicologia - CFP. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Lei 10.972/2003. Lei 7.210/1984, art. 112. CPP, art. 647. CP, art. 330.

«As modificações introduzidas pela Lei 10.792/2003 à LEP não vedaram a realização do exame criminológico, apenas tornaram-no facultativo para a concessão de benefícios aos apenados, conforme, aliás, dispõem a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF. Portanto, forçoso concluir a antinomia da Resolução 9/2010 do Conselho Federal de Psicologia que, na literalidade de seu art. 4º, a, vedou peremptoriamente a realização do mencionado exame pelos psicólogos atuantes no sistema prisional. Por outro lado, o servidor público pode ser «sujeito ativo do crime de desobediência quando destinatário da ordem judicial. (REsp 556.814/RS). Contudo, a Resolução 19, de 02 de setembro de 2010 suspendeu por seis meses, a contar de sua publicação, os efeitos da Resolução 09/2010 e, mesmo já ultrapassado o prazo fixado, inexiste qualquer notícia de posterior recusa na feitura dos exames. Ademais, tendo havido uma inequívoca determinação do órgão de classe – ainda que ilegal – para que os psicólogos dessem cumprimento à Resolução 9/2010, a superação do impasse encontra melhor equacionamento no campo político e administrativo, quiçá com o ajuizamento de Ação Civil Pública. Decerto não se mostra cabível, nesta via estreita, inviabilizar o ajuizamento de eventual ação penal contra a Paciente por crime de desobediência, pois supostas excludentes de ilicitude ou culpabilidade devem ser analisadas caso a caso. Porém, falece razão ao juízo da VEP para continuar intimando pessoalmente a Paciente para a feitura dos exames no prazo exíguo de cinco dias, sob pena de autuação em flagrante, devendo as requisições seguir o procedimento administrativo regular. Concessão parcial da ordem.... (Continua)

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3013 - STJ. Defensoria pública. Presídio. Sistema presidiário. Melhorias e contribuições que a instituição pode oferecer. Lei 7.347/1985, art. 5º, II. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei Complementar 80/1994. CF/88, art. 134.

«5. A Defensoria Pública, como órgão essencial à Justiça, dispõe de mecanismos mais eficientes e efetivos para contribuir, no atacado, com a melhoria do sistema prisional, valendo citar, entre tantos outros: a) defesa coletiva de direitos (Lei 7.347/1985, art. 5º, II), por intermédio do ajuizamento de Ação Civil Pública, para resolver, de forma global e definitiva, o grave problema da superlotação das prisões, pondo um basta nas violações à dignidade dos prisioneiros, inclusive com a interdição de estabelecimentos carcerários; b) ações conjuntas com o Conselho Nacional de Justiça; c) acompanhamento da progressão de regime (Lei 7.210/1984, art. 112); d) controle da malversação de investimentos no setor carcerário. Tudo isso sem prejuízo de providências, pelo Ministério Público, no âmbito da Lei da Improbidade Administrativa, com o objetivo, se for o caso, de imputar, ao servidor ou administrador desidioso, responsabilidade pessoal por ofensa aos princípios que regem a boa Administração carcerária.... (Continua)

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3014 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fixação da modalidade aberta vez que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, constituindo-se indevida a exigência de prévio exame criminológico. Possibilidade. Exigência inexistente do exame criminológico na aferição do mérito do condenado para a progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas. Assim, não mais incumbe à Comissão Técnica de Classificação, como previa o parágrafo único, com a anterior redação do LEP, art. 112, manifestar-se, como pressuposto obrigatório, nos incidentes da execução penal. Ordem concedida para assegurar ao paciente o desconto da pena em regime aberto domiciliar.

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3015 - TJRJ. Pena. Execução penal. Progressão de regime. Requisito objetivo.- Um sexto da pena. Decisão que não considerou no cálculo de pena o tempo de prisão provisória cumprida pelo paciente. Cassação da decisão. Possibilidade. Afastamento da exigência de exame criminológico. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 10.792/2003.

«Para fins de cálculo do requisito objetivo estabelecido no LEP, art. 112, computa-se a totalidade do prazo de prisão cumprido, seja provisória ou por força de decisão condenatória definitiva, sendo irrelevante o fato de ter o paciente sido solto provisoriamente entre tais marcos.- Com relação ao exame criminológico, o advento da Lei 10.792/2003, que alterou a redação do Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP), fez com que esse exame deixasse de estar previsto como requisito indispensável para o reconhecimento do direito à progressão de regime. Contudo, isso não significa que o julgador esteja impedido de solicitar a realização do exame criminológico, quando as evidências indicarem ser este conveniente e necessário, para que se avalie com maior certeza e segurança se o apenado preenche o requisito subjetivo para a obtenção da progressão de regime. Ordem que se concede, tão somente para cassar a decisão relativa ao cálculo de pena, devendo outro ser feito, computando-se o tempo de prisão provisória, para fins de concessão da progressão de regime prisional. Ordem parcialmente concedida.... (Continua)

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3016 - STJ. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do CP, art. 273. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao CP, art. 44. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. Considerações da Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 1º, CP, art. 53, CP, art. 59, II, e CP, art. 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.

«... Ainda que superado o juízo de admissibilidade recursal, verifico não assistir razão ao parquet. Com efeito, consta dos autos que a recorrida foi condenada como incursa nas sanções do CP, art. 273, § 1º-B, I e VI, do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, em virtude de terem sido encontrados em sua residência 28 comprimidos do remédio CYTOTEC. O remédio foi adquirido de uma pessoa que os trouxe do Paraguai, não possuindo o devido registro no órgão competente. ... (Continua)

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3017 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Indeferimento. Não preenchimento de requisito temporal. Discussão referente à natureza hedionda ou não do delito previsto no Lei 11343/2006, art. 35. Crime de associação para o tráfico. Delito não equiparado aos crimes hediondos. Necessidade da progressão de regime, observar o disposto no LEP, art. 112. Ordem concedida para cassar os efeitos da decisão, devendo outra ser proferida.

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3018 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Magistrada que ao invés de cumprir o V. acórdão determinou a realização de exame criminológico. Descabimento. Não configuração como providência obrigatória, automática ou imprescindível. Exigência excluída de forma inequívoca pelo legislador. Lei 7210/1984, art. 112 (LEP). Determinação para que a d. autoridade coatora cumpra sem mais delongas o acórdão anteriormente prolatado, proferindo decisão sobre o pedido de progressão formulado, independentemente do exame criminológico. Ordem de «habeas corpus concedida para esse fim.

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3019 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para semiaberto. Possibilidade. Resgate de mais de um sexto da pena. Boa conduta carcerária. Inexistência de faltas disciplinares de qualquer natureza. Impedimento ao benefício decorrente de exame criminológico com resultado negativo. Impossibilidade. Permanência do condenado sob análise e fiscalização no sistema intermediário, podendo ser regredido de regime, caso descumpra alguma condição legal. Exigências do LEP, art. 112. Observância. Concessão do benefício. Necessidade. Recurso provido.

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3020 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Comutação. Roubo qualificado. Possibilidade. Agravado atende aos requisitos para a concessão do benefício da comutação de penas (Decreto 7046/09) . Sentenciado possui bom comportamento carcerário, não tendo praticado qualquer falta grave nos últimos doze meses. Ausência de reincidência. Submissão do agravado a exame criminológico não possui amparo legal, em razão do disposto no § 2º do Lei 7210/1984, art. 112. Recurso improvido.

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