LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 112
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3051 - STJ. Pena. Execução da pena. Progressão de regime. Critério subjetivo. Precedentes do STF. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.
«O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. O STF, todavia, no julgamento do HC 88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/06, afirmou que «Não constitui demasia assinalar, neste ponto, não obstante o advento da Lei 10.792/2003, que alterou o LEP, art. 112 - para dele excluir a referência ao exame criminológico -, que nada impede que os magistrados determinem a realização de mencionado exame, quando o entenderem necessário, consideradas as eventuais peculiaridades do caso, desde que o façam, contudo, em decisão adequadamente motivada (sem grifos no original). Do cotejo entre a nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais e o entendimento adotado do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, observa-se que ao juiz da execução, como regra geral, é facultado, desde logo, deferir a benesse apenas com base no adimplemento do lapso temporal (1/6) e no atestado de bom comportamento carcerário. Não obstante, não lhe é vedado aferir o mérito do apenado por outros elementos de prova.... ()
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3052 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Conhecimento como habeas corpus substitutivo. Pedido de progressão de regime prisional. Indeferimento pelo juízo da execução. Confirmação do decisum pelo tribunal a quo. Falta de preenchimento do requisito subjetivo previsto no LEP, art. 112. Avaliação psicológica desfavorável. Decisão fundamentada. Requisitos subjetivos. Impossibilidade de análise na via eleita.
«1. Não comporta conhecimento o recurso, na medida em que interposto fora do prazo legal de 10 dias (prazo em dobro, por se tratar da Defensoria Pública), sendo, portanto, intempestivo. Contudo, consoante com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é cabível seu conhecimento como habeas corpus substitutivo. ... ()
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3053 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Exigência pelo juízo da execução. Fundamentação. Decisão concretamente fundamentada. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112 (Redação dada pela Lei 10.792/2003) .
«Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88.052/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes). ... ()
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3054 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio, furtos e dano. Pena de 23 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão. Paciente cumprindo pena no regime semi-aberto. Progressão para o regime aberto deferida pelo juiz da VEC e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1.Em que pese a nova redação dada pela Lei 10.792/2003 ao LEP, art. 112 ter eliminado a obrigatoriedade do exame criminológico para verificação do mérito do apenado no procedimento de progressão do regime carcerário, seu verdadeiro intuito não foi o de abolir referida perícia, que continua sendo necessária para aferição do requisito subjetivo do apenado. ... ()
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3055 - STF. «Habeas corpus. Crime hediondo. Pena. Execução penal. Possibilidade de progressão de regime prisional. Requisito temporal. Superveniência de lei mais severa nesse ponto (Lei 11.464/2007) . Precedentes. Ordem concedida de ofício. Aplicação das regras do CP, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º.
«2. A declaração de inconstitucionalidade da redação original do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, havida no julgamento do HC 82.959/SP (Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 01/09/2006), impede que ele, mesmo em um plano abstrato, seja tomado como parâmetro de comparação quando se investiga se a Lei 11.464/2007 é mais benéfica ou mais gravosa para o réu. ... ()
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3056 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Avaliação psicológica. Possibilidade.
«EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. LAUDOS PSICOLÓGICOS. USO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. NEGATIVA DE BENEFÍCIO MANTIDA. ... ()
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3057 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime de cumprimento de pena. Avaliação psicológica. Cabimento. Execução. Progressão de regime. Laudos psicológicos. Uso. Possibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Revogação do benefício.
«I - O acolhimento das avaliações psicológicas para os efeitos de se apurar o requisito subjetivo do apenado que pleiteia a progressão passou a ser aceito pelos Tribunais, em particular pelo Superior Tribunal de Justiça que, temperando a interpretação anteriormente, vem afirmando que mesmo com a nova redação do LEP, art. 112, é admissível a realização de exame criminológico ou psicológico, caso se repute necessário, cujas conclusões podem embasar a decisão do Juiz ou do Tribunal no momento da avaliação do mérito subjetivo do apenado. ... ()
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3058 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena: 6 anos de reclusão. Crime equiparado a hediondo cometido antes da Lei 11.464/2007. Progressão de regime. Exigência de cumprimento de 2/5 da pena pelo Juiz da VEC. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.
«Esta Corte já pacificou a orientação de que o lapso temporal exigido para a progressão de regime dos condenados por crimes hediondos, antes da vigência da Lei 11.464/07, é o previsto no LEP, art. 112 (1/6). Precedentes. Revela-se inaceitável, do ponto de vista jurídico, que os condenados por crimes hediondos ou equiparados possam progredir de regime carcerário nas mesmas condições de tempo exigidas para os condenados por crimes comuns, pois isso significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando iguais, para esse efeito, situações de todo dessemelhantes. Parecer do MPF pela concessão da ordem. Ordem concedida, mas apenas para que o Juiz da Vara de Execuções Penais aprecie o requerimento de progressão de regime do paciente, decidindo-o como entender de direito, atentando para a satisfação dos requisitos objetivos e subjetivos, na forma como disciplinados pelo LEP, art. 112.... ()
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3059 - TJRJ. Pena. Execução penal. Crime hediondo. Toxicos. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicialmente fechado assegurado pela Lei 11.464/2007. Progressão para o regime semiaberto. Cumprimento do requisito temporal e dos demais previsto no Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
«O advento da Lei 11.464, de 28/03/2007, assegurou a aplicação retroativa de seu Lei 8.072/1990, art. 1º, que modificou o § 1º, art. 2º, aos crimes nesta relacionados, permitindo estabelecer o regime prisional inicialmente fechado para cumprimento da pena aplicada ao agravado pela prática de crime de tráfico ilícito de drogas. Por outro lado, o requisito temporal lá estabelecido para a concessão da progressão do regime, 2/5 ou 3/5 dependendo da situação relativa aos antecedentes do agente, só é aplicável aos fatos praticados na vigência da nova Lei, por serem mais prejudiciais que os anteriormente previstos, não merecendo, assim, acolhimento, pretensão ministerial naquele sentido. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de afastar a incidência do referido lapso para crimes praticados antes da vigência da Lei 11.464/2007, por ser mais gravosa.... ()
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3060 - STJ. Pena. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Requisito objetivo. Hermenêutica. Lei 11.464/2007. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Lei penal mais gravosa. Pleito indeferido. Lei 7.210/84, art. 112.
«A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu. O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.464, de 29/03/2007, é aquele previsto no LEP, art. 112. Ordem concedida para que seja adotado como critério objetivo temporal aquele previsto no LEP, art. 112, ficando a aferição dos demais requisitos a cargo do Juiz da Execução Penal.... ()
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