3021 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Embargos de divergência. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XIII) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. CP, art. 2º. CF/88, art. 5º, XIII e XL.

«... A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, assim como o Código Penal (art. 2º, parágrafo único). Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

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3022 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Exame criminológico. Desnecessidade. Aplicação do Lei 7210/1984, art. 112. Juntada de atestado de bom comportamento carcerário. Suficiência. Requisitos subjetivo e objetivo preenchidos. Decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto mantida. Recurso não provido.

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3023 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Realização de exame criminológico. Determinação. Fundamento na alta pena a cumprir pelo sentenciado, pelo cometimento de crime gravíssimo. Gravidade do crime, no entanto, já considerada pelo juiz no processo de conhecimento. Longa pena aplicada que não se insere no rol do LEP, art. 112, que impõe, para a progressão, o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, seja qual for a sua duração. Óbice afastado. Decisão cassada. Determinação para que outra seja prolatada, com análise dos requisitos objetivos e subjetivos atinentes à progressão de regime. Ordem de «habeas corpus concedida.

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3024 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Concessão. LEP, art. 112 com redação dada pela Lei 10792/03. Prévio parecer da Comissão Técnica de Classificação. Inexigibilidade. Exame criminológico exigido em razão da presunção de periculosidade do agente por conta da reincidência específica. Motivação inadequada, sem qualquer análise de seu desenvolvimento prisional. Inadmissibilidade. Circunstância aventada que, por si só, não leva à necessidade de submissão do sentenciado à perícia, nem representa óbice à progressão pretendida. Absoluta falta de amparo legal. Obtenção de benefícios na fase de execução. Possibilidade. Ordem de «habeas corpus concedida.

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3025 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Realização de exame criminológico. Admissibilidade, quando o Magistrado, de forma fundamentada, julgar necessária avaliação técnica devido às peculiaridades do caso. Poder discricionário do Juiz. Inteligência do LEP, art. 112 e da Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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3026 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime semiaberto. Sentenciado não submetido a exames criminológicos. Admissibilidade. Cumprimento do disposto no LEP, art. 112 (Lei 7210/84) , não tendo o julgador entendido necessária a realização de laudo. Recurso não provido.

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3027 - TJSP. Pena. Comutação. Preenchimento das exigências do Decreto 6706/2008 e do LEP, art. 112. Concessão do benefício. Necessidade. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para obtenção do benefício. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso improvido.

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3028 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Regime fechado para o semiaberto. Indeferimento. Prática de falta disciplinar de natureza grave consistente em cometimento de novo delito em janeiro de 1998, tentativa de agressão contra funcionários em abril de 2003 e evasão em outubro de 2005, sendo recapturado o sentenciado somente três anos após. Pretensão do representante do «parquet da realização de exame criminológico. Admissibilidade. Lei 7210/1984, art. 112 (LEP) com a nova redação dada pela Lei 10792/03. Reeducando que cometeu crimes de roubos duplamente qualificados. Necessidade de avaliação psicológica mais abrangente e aprofundada das condições pessoais do condenado. Determinação para retorno imediato do sentenciado ao regime prisional anterior, até que seja realizado o competente exame e seja proferida nova decisão sobre o merecimento da progressão de regime. Recurso provido para esse fim.

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3029 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Sentenciado condenado por crime de roubo e incêndio. Realização de exame criminológico. Admissibilidade. LEP, art. 112 que dispensa a realização de laudo criminológico, mas não o proíbe. Atestado de bom comportamento carcerário que, em casos excepcionais, é insuficiente para evidenciar o mérito do sentenciado para eventual progressão. Requisito subjetivo não preenchido. Avaliação psicossocial desfavorável. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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3030 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Peculato e Gestão Fraudulenta. Ausência de fundamentação idônea a justificar a manutenção da prisão preventiva do paciente. Inocorrência. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Real possibilidade de fuga. Ordem denegada. Progressão de regime. Possibilidade antes do trânsito em julgado. Súmula 716/STF. Observância dos requisitos objetivos. Cumprimento de mais de 1/6 da reprimenda. Lei 7.210/1984, art. 112 (Lei de Execução Penal). Concessão da ordem de ofício para que juízo competente analise os requisitos subjetivos necessários à obtenção do benefício. CPP, art. 312.

«1. A manutenção da prisão preventiva do paciente, na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, está devidamente fundamentada em fatos concretos que a justificam, em especial diante da real possibilidade de fuga, a qual corrobora, por cautelaridade, a necessidade daquela constrição. ... (Continua)

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