3031 - TJSP. Habeas corpus. Impetração contra indeferimento de progressão para o regime semi-aberto em crime hediondo cometido em data anterior a Lei 11464/07, desconsiderando o lapso temporal de 1/6 constante no Lei 7210/1984, art. 112 (LEP). Constrangimento ilegal configurado, em face da irretroatividade da referida lei estabelecendo lapso temporal maior do que aquele trazido pela lei de execuções, o que agrava a situação do reeducando. Aplicação da Súmula Vinculante 26, do Supremo Tribunal Federal. Ordem parcialmente concedida, para elaboração de novo cálculo, levando-se em conta o lapso temporal de 1/6 para efeitos de progressão no regime prisional.

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3032 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pretensão ao semiaberto com base no LEP, art. 112. Condenação cuja soma alcança o montante de 94 anos e 8 meses de reclusão. Redução para 30 anos operada em razão do disposto no CP, art. 75. Regra que tem como exclusivo desiderato limitar a duração do cumprimento da pena, não servindo de parâmetro para outros benefícios da execução, inclusive o da progressão de regime. A base de cálculo para a concessão de benefícios é o total das penas impostas ao condenado. Súmula 715 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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3033 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Salto do regime fechado para o aberto sem a realização do exame criminológico. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei 10792/03, que, ao alterar a redação do Lei 7210/1984, art. 112 (LEP), retirou a obrigatoriedade da realização do exame criminológico sem, contudo, afastar do juiz a possibilidade de determiná-lo para melhor avaliação do requisito subjetivo (e, até, de indeferir a progressão de regime com base no seu resultado), quando estiver frente a pedidos de agentes dotados de personalidade duvidosa e condenados por crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Agravado que tem longa pena a cumprir, havendo registro de falta média, além de estar cumprindo penas pela prática de crimes de extrema gravidade de estupro e roubo. Retorno do agravado ao regime fechado para cumprir pelo menos dois quintos da pena que lhe restava quando foi proferida a r. sentença no regime intermediário e para realização do exame criminológico. Recurso provido para esse fim.

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3034 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Alegada ausência do requisito de ordem subjetiva para sua concessão. Desacolhimento. Inexigibilidade do exame criminológico e do parecer da comissão técnica de classificação. LEP, art. 112, com a nova redação dada pela Lei 10792/03. Possibilidade, no entanto, de o magistrado determinar sua realização desde que a entenda necessária. Benefício mantido. Recurso improvido.

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3035 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Crime hediondo. Exigência de cumprimento de 2/5 da pena, se primário, ou 3/5, se reincidente. Cálculo de liquidação elaborado com fundamento no disposto no § 2º, do Lei 8072/1990, art. 2º. Inovação legislativa introduzida pela Lei 11464/07. Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal. Cálculo que deve ser refeito, observando o disposto no LEP, art. 112, ainda que a pena tenha sido imposta por cometimento de crime hediondo ou equiparado. Recurso provido.

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3036 - TJSP. Execução penal. Progressão ao regime prisional semiaberto. Requisito objetivo preenchido. Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena no regime fechado. Crime hediondo cometido antes da vigência da Lei 11464/07. Aplicabilidade do LEP, art. 112 em razão da inconstitucionalidade do Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, cuja vedação à progressão de regime, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, restou invalidada, não obstante proferida «incidenter tantum no julgamento do Habeas Corpus 82959/SP. Edição de Súmula Vinculante 26. Condenação na hipótese dos autos é anterior à vigência da Lei nova e, sendo mais severa, não pode retroagir. Necessário considerar como marco a data do cometimento da última falta grave e computar-se 1/6 da pena. Recurso do agravante improvido nesse aspecto.

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3037 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento pelo não cumprimento do quesito objetivo em face da Lei 11464/07. Impropriedade. Lei que não pode disciplinar a execução de pena imposta porcrime praticado antes de sua vigência. Súmula vinculante 26 que dispõe que o lapso temporal exigido deverá ser o mais benéfico ao réu, aquele do LEP, art. 112. Decisão cassada. Ordem concedida para que o Juízo de origem analise novamente o pleito de progressão, sob os critérios estatuídos na LEP.

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3038 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Tráfico de entorpecentes. Lei 11343/2006, art. 33. Crime hediondo praticado antes da entrada em vigor da Lei 11464/07. Necessidade de aplicação do disposto no Lei 7210/1984, art. 112 (LEP) em razão do disposto na Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade do exame da matéria por esta Corte por configurar indevida supressão de instância. Decisão de primeiro grau cassada, devendo a Magistrada proferir outra decisão, analisando o pedido à luz do entendimento sumular editado pela Suprema Corte. Ordem concedida parcialmente.

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3039 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Deferimento. Fechado para o semiaberto. Retorno do sentenciado ao cárcere fechado, até que o mérito seja demonstrado por meio de exame criminológico, ainda não realizado. Descabimento. Lei 7210/1984, art. 112 (LEP) com a redação dada pela Lei 10792/03. Reeducando que não cometeu qualquer tipo de infração disciplinar durante o lapso temporal exigido e manteve o bom comportamento carcerário, tanto que desfrutou de duas saídas temporárias, retornando regularmente ao sistema. Recurso ministerial desprovido.

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3040 - STF. Pena. Execução penal. Estrangeiro. Pena privativa de liberdade. Progressão de regime. Admissibilidade. Tóxicos. Condenação por tráfico de drogas. Estrangeira sem domicílio no País e objeto de processo de expulsão. Irrelevância. Habeas corpus concedido. Princípio da dignidade da pessoa humana. Amplas considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 11.343/2007, arts. 33 e 40, I e III. Lei 6.815/80, arts. 68, parágrafo único, 71 e 98. Decreto 98.961/1990, art. 4º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, «caput e XLVI. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 95 e 114, I.

«... 2. Pesa-me discordar. A questão está em saber se é, ou não, admissível progressão de regime para réus estrangeiros não residentes no País. A indagação remete logo ao disposto no CF/88, art. 5º, «caput, onde se lê: ... (Continua)

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