LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 118
+ de 387 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Regressão de regime prisional. Violação a Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Agravo regimental não provido.
1 - «A jurisprudência desta corte tem se posicionado pela prescindibilidade da realização da audiência de justificação para homologação de falta grave, desde que a apuração da falta disciplinar tenha se dado em regular procedimento administrativo, no qual tenha sido assegurado ao apenado o contraditório e a ampla defesa» (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, quinta turma, julgado em 22/10/2019, DJE 28/10/2019). ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Violação de zona de monitoramento. Descumprimento de ordem recebida. Falta grave configurada.
1 - Consoante o disposto na Lei 7.210/1984, art. 50, V, o descumprimento das condições impostas é considerada falta grave, sendo causa de regressão do regime prisional, a teor da Lei 7.210/1984, art. 118, I. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Homologação. Pad. Nova oitiva. Prescindibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no mesmo sentido do acórdão impugnado, de que a Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º não prevê a obrigatoriedade de nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar (PAD), sendo-lhe oportunizadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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54 - STJ. Recurso especial. Penal. Execução. Falta grave. Não aplicação dos consectários legais, pelo julgador. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme quanto às consequências do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo Apenado no curso da execução penal: I) regressão de regime prisional; II) perda de dias remidos; e III) alteração da data-base para a concessão de novos benefícios da execução (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto). Precedentes do STJ. ... ()
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55 - STJ. Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Posse e propriedade de aparelho celular, bateria e chip de telefonia celular. Acervo fático probatório. Negativa de autoria isolada. Ausência de justificativa apta a afastar a falta grave devidamente caracterizada. Lei 7.210/1984, art. 50, VII. Aplicação de consectários legais. Afastar regressão de regime. Inviável. Revisão de entendimento. Revolvimento fático probatório. Inviável na vai do writ. Fundamentação idônea.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Notícia de descumprimento de regra imposta ao regime aberto. Regressão cautelar de regime. Modo carcerário mais gravoso. Possibilidade. Oitiva prévia do apenado. Desnecessidade. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 118. ... ()
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57 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do perímetro de monitoramento eletrônico. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte, «nos termos da Lei 7.210/1984, art. 146-C, I, o apenado submetido a monitoramento eletrônico tem que observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento. Ao violar a zona de monitoramento, o apenado desrespeitou ordem recebida, o que configura a falta grave tipificada na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, V» (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 5/6/2018, DJe 11/6/2018). ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento das condições de saída temporária. Configuração de falta grave. Regressão de regime. Consectário legal. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante já decidiu esta Corte, as condições impostas para a concessão da saída temporária configuram ordens recebidas pelo apenado, de forma que seu descumprimento evidencia a prática da conduta prevista na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, V. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime. Falta grave. Regressão cautelar de regime. Prévia oitiva do condenado. Lei 7.210/1984, art. 118. Inaplicabilidade. Cautelar regressão. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O § 2º da Lei 7.210/1984, art. 118 determina que o condenado seja ouvido previamente na regressão definitiva de regime prisional. Na regressão cautelar, hipótese dos autos, não há tal exigência. Precedentes. ... ()
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60 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Prescrição. Depoimento dos agentes penitenciários. Presunção de veracidade. Sanção coletiva. Inexistência. Oitiva judicial do sentenciado. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade absolvição ou desclassificação. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Recurso não provido.
1 - No que tange ao aspecto prescricional, as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram a diretriz de que, em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do CP, art. 109, com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos, conforme dispõe o, VI do aludido artigo. ... ()
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