LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 126
+ de 629 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição ficta. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - Não havendo impugnação de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 8.940/2016. Requisitos taxativos não preenchidos. Indeferimento. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não é ilegal o acórdão estadual que manteve o indeferimento do indulto previsto no Decreto 8.940/2016 porque não preenchidos seus requisitos taxativos, ausente a comprovação de estudo, na forma do Lei 7.210/1984, art. 126 (Decreto 8.940/2016, art. 1º, IV), e de resgate de metade da pena pelo reincidente (Decreto 8.940/2016, art. 5º, I, «c»). ... ()
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93 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de penas. Trabalho e estudo. Possibilidade. Compatibilização. Limitação a 8 (oito) horas diárias. Necessidade. Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126, § 3º, da Lei de execução penal. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação em três áreas de conhecimento no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja/nível fundamental). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação CNJ 44/2013. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I. Agravo regimental parcialmente provido.
1 – A Lei 7.210/1984, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, também por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja/nível médio). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação CNJ 44/2013. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I. Agravo regimental não provido.
1 – A Lei 7.210/1984, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, também por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Curso à distância. Requisitos legais não atendidos para concessão da benesse. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - A LEP permite a remição por estudo à distância, contudo, devem ser atendidos certos requisitos para a devida comprovação de frequência escolar e de aproveitamento do conteúdo ministrado, além do vínculo da instituição de ensino com o Poder Público. Precedentes. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Remição da pena em razão de estudos à distância. Horas diárias efetivas estudadas. Não comprovadas. Certificado de conclusão dos cursos e declaração de horas totais. Documentos insuficientes. Ausência de fiscalização da unidade prisional. Recurso improvido.
1 - A remição de pena pelo estudo, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 126, § 2º, depende da certificação do curso frequentado pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação CNJ 44. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Execução penal. Remição da pena. Trabalho artesanal em ambiente prisional. Possibilidade. Ordem concedida de ofício neste STJ. Agravo desprovido.
I - Assente nesta Corte que «os sentenciados que cumprem pena no regime semiaberto ou fechado têm direito à remição da pena pelo trabalho, consoante a previsão legal da Lei 7.210/1984, art. 126. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/5/2018). ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena por estudo. Aprovação em todas as áreas de conhecimento do enem. Agravo regimental não provido.
1 - A aprovação no ENEM, a despeito de não mais ocasionar a conclusão do ensino médio, configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem a Lei 7.210/1984, art. 126 e a Recomendação 44/2013 do CNJ. ... ()
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100 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Remição. Hermenêutica. Leitura de obras literárias. Ausência de conhecimento ou supervisão da unidade prisional. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a remição de parte do tempo da execução da pena pela atividade de leitura, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na Lei 7.210/1984, art. 126, nos termos da Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria Conjunta 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da Justiça Federal. ... ()
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