LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 127
+ de 319 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão de regime. Alteração da data-base. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Maior gravidade da infração. Lei 7.210/1984, art. 127 c/c a Lei 7.210/1984, art. 57 (Lei de execução penal. Lep). Fundamentação concreta. Writ não conhecido.
«1 - O presente habeas corpus não merece conhecimento, porque impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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72 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta disciplinar grave. Posse de aparelho celular. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Revogação de até 1/3 dos dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Este Superior Tribunal entende que o cometimento de falta grave pelo apenado (a) importa na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena; (b) autoriza a regressão de regime e (c) a revogação de até 1/3 dos dias remidos (LEP, art. 127 - LEP), não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada. ... ()
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74 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Novo delito no curso da execução. Trânsito em julgado da condenação. Prescindibilidade. Súmula 526/STJ. Regressão de regime. Possibilidade. Alteração da data-base, salvo para fins de livramento condicional, comutação e indulto. Perda de 1/6 dos dias remidos. Fundamentação concreta. Natureza da conduta. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Decretação de perda dos dias remidos. Aplicação da fração máxima. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
1 - O Magistrado de primeiro grau, corroborado pelo Tribunal a quo, decretou a perda de 1/3 dos dias remidos, máximo previsto pela LEP, art. 127, sem apontar elementos concretos que justificassem o quantum estabelecido, o que contraria a jurisprudência desta Corte. ... ()
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76 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prática de falta de natureza especialmente grave no curso da execução penal. Novo crime. Revogação de 1/3 dos dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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77 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Falta grave. Cometimento de novo crime. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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78 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Perda máxima dos dias remidos. Decisão fundamentada nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 57. Agravo improvido.
«1 - Encontrando-se concretamente fundamentada, em face do cometimento de falta grave, a perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3, levando-se em consideração a natureza do fato, não há falar em violação da Lei 7.210/1984, art. 57 e Lei 7.210/1984, LEP, art. 127. ... ()
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79 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Caracterização. Pleito de absolvição. Via imprópria. Posse de aparelho celular. Perícia. Desnecessidade. Regressão de regime. Cabimento. Perda dos dias remidos. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 127 (execução penal). Perda de até 1/3 (um terço). Aplicação, pelo juízo de primeira instância, do patamar máximo estabelecido, sem a devida fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida a ordem.
«1 - O exame da tese de não configuração da falta grave, com vistas à absolvição do Paciente, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Perda dos dias remidos. Falta grave. Motivação concreta. Agravo regimental não provido.
«1 - A configuração da falta disciplinar de natureza grave enseja a perda dos dias remidos que, após a nova redação conferida ao LEP, art. 127, deve ser limitada à fração máxima de 1/3, observados os critérios do art. 57, do mesmo diploma legal. ... ()
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