LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 127
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41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Agressão física a outro sentenciado. Fato definido como crime doloso. Lei 7.210/1984, art. 52. Absolvição ou desclassificação da infração disciplinar. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Sanção coletiva não caracterizada. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Fundamentação adequada. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.
«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52, Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que pratica fato definido como crime doloso. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de entorpecente. Envio por sedex. Fato de terceiro. Não configurado. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Fundamentação adequada. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.
«1 - O sentenciado praticou falta grave durante a execução da pena consistente na posse de substância entorpecente, fato descrito como crime doloso, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52, c/c a Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único, ambos da Lei de Execução Penal. ... ()
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43 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cometimento de novo delito. Falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Materialidade e autoria comprovadas, bem como a desclassificação para falta grave média. Dependem do exame aprofundado de provas. Regressão do regime. Perda de 1/3 dos dias remidos. Consequências da falta cometida. Agravo regimental desprovido.
«1 - O habeas corpus não é meio adequado para afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da materialidade da falta grave imputada ao ora agravante e, consequentemente, desclassificar a falta imputada como grave por média, diante da impossibilidade de exame aprofundado de provas. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não cabimento. Prática de faltas graves. Perda de até 1/3 dos dias remidos para cada falta. Ilegalidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - A prática de falta grave no curso da execução da pena poderá ensejar a perda dos dias remidos pelo trabalho, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 127, todavia, com o advento da Lei 12.433/2011, que alterou a redação da LEP, art. 127 - LEP, a revogação dos dias remidos ficou limitada à razão máxima de 1/3, independentemente do número de infrações graves apuradas na decisão do Juízo das execuções. Precedentes. ... ()
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46 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Novo delito no curso da execução. Trânsito em julgado da condenação. Prescindibilidade. Enunciado sumular 526/STJ. Regressão de regime. Possibilidade. Alteração da data-base, salvo para fins de livramento condicional, comutação e indulto. Perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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47 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Subversão à ordem e disciplina e desrespeito aos demais condenados. Falta disciplinar grave. Afastamento. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Perda de 1/3 dos dias remidos. Devidamente justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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48 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Alegação de nulidade. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pleito de absolvição do paciente da imputação de prática de falta disciplinar grave, atipicidade da conduta, desclassificação. Incabível. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade da análise em sede de habeas corpus. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício II - O Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegada nulidade, no que tange, especificamente, à inversão da ordem de oitiva do apenado em relação aos agentes penitenciários, o que violaria o disposto no CPP, art. 400, de modo que fica impedida esta Corte Superior de proceder à sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência. Subversão da ordem ou da disciplina. Absolvição ou desclassificação da infração disciplinar. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Sanção coletiva. Não caracterizada. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Fundamentação adequada. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, I e IV, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II, ambos da Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, ou desobedecer a ordem emanada de agente prisional. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Audiência de justificação. Prescindibilidade. Apenado ouvido em sindicância, na presença da defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Afastar ou alterar a classificação da infração. Via eleita inadequada. Perda dos dias remidos. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela prescindibilidade da realização da audiência de justificação para homologação de falta grave, desde que a apuração da falta disciplinar tenha se dado em regular procedimento administrativo, no qual tenha sido assegurado ao apenado o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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