LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 127
+ de 318 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Alegações de inexistência de faltas disciplinares. Reexame fático. Perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - Inviável, na via do habeas corpus, tanto afastar a conclusão de que o Paciente cometeu falta disciplinar grave, relativa ao uso/posse de aparelho celular, quanto acolher a alegação de que não existiu a falta disciplinar leve mencionada nas decisões de origem, consistente em atitude de acinte ou desconsideração perante funcionários ou visitas. Isso porque a verificação de tais argumentações demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado na presente via. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução penal. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Tentativa de fuga. Escavação de túnel e buraco na parede que interligava as celas. Fundamentação concreta. Absolvição por ausência de provas ou reconhecimento da excludente de culpabilidade/inexigilidade de conduta diversa. Impossibilidade. Nessidade de revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Perda dos dias remidos. Sanção impositiva. Poder-dever. Fração máxima de 1/3 adequada à gravidade da falta. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, diante das provas produzidas nos autos, sobretudo a conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), entendeu, de forma fundamentada, que o recorrente participou efetivamente da construção de um túnel e de um buraco na parede que interligava as celas do pavilhão, caracterizando, portanto, falta disciplinar de natureza grave consistente em tentativa de fuga do sistema prisional, conforme teor da Lei 7.210/1984, art. 50, II, c/c a Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único. ... ()
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33 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta disciplinar grave. Tentativa de fuga. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Subversão da ordem ou da disciplina. Absolvição ou desclassificação da infração disciplinar. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Fundamentação adequada. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.
«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, I, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Afastamento. Desclassificação. Impossibilidade. Perda dos dias remidos. Fundamentação concreta. Recurso desprovido.
«1 - O afastamento da falta grave (Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, II e V) ou sua desclassificação demandam o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Atipicidade material da conduta e desclassificação para falta média. Via inadequada. Inexistência de sanção coletiva. Conduta individualizada. Perda de um terço dos dias remidos. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o «habeas corpus não é meio adequado para afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da materialidade da falta grave imputada ao ora agravante e, consequentemente, desclassificar a falta imputada como grave por média, diante da impossibilidade de exame aprofundado de provas (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020). ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Subversão da ordem ou da disciplina. Absolvição ou desclassificação da infração disciplinar. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Sanção coletiva. Não caracterizada. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Fundamentação adequada. Inovação recursal. Inviabilidade de análise de tese apresentada somente em agravo regimental. Writ do qual não se conheceu. Insurgência parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.
«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, I, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. ... ()
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38 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Perda dos dias remidos e a remir pela prática de falta grave. Previsão expressa na Lei 7.210/1984, art. 127. Decisão reformada.
«A perda de um terço refere-se aos dias remidos e a remir, anteriores a falta disciplinar de natureza grave.... ()
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39 - TJSP. Agravo. Execução penal. Remição de pena. Recurso ministerial objetivando sejam os dias a remir considerados no cálculo para a perda decorrente da homologação de falta disciplinar de natureza grave. Procedência. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 127. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Cálculo, todavia, que deve computar as horas trabalhadas além da jornada mínima de 6 (seis) horas. Aplicação do princípio da igualdade, conferindo tratamento isonômico aos apenados. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação.
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40 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Reconhecimento. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por falta de provas. Reapreciação das conclusões da autoridade administrativa. Impossibilidade. Competência não atribuída ao juízo das execuções penais pela Lei 7.210/1984. Restrição à verificação da constitucionalidade e da legalidade do PAD, bem como aplicação de sanções reservadas ao Poder Judiciário. Desclassificação. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 50, VII. Inserção de objetos ilícitos no estabelecimento prisional para permitir a comunicação com o ambiente externo. Subversão à disciplina. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 7.210/1984, art. 48. Lei 7.210/1984, art. 59. Lei 7.210/1984, art. 60. Lei 7.210/1984, art. 118. Lei 7.210/1984, art. 125. Lei 7.210/1984, art. 127. Lei 7.210/1984, art. 181.
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