61 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pretensão à progressão para o regime intermediário (semi-aberto). Indeferimento. Prática do crime previsto no Lei 11343/2006, art. 35, equiparado a delito hediondo. Hipótese, ademais, em que tal decisão deveria ser atacada através de recurso de agravo, nos temos do Lei 7210/1984, art. 197. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal não observado. Ordem de «habeas corpus denegada.

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62 - TJSP. «habeas corpus. Requisitos. Inexistência. Impetração contra decisão em execução penal. Circunstância em que existe o recurso de agravo previsto no LEP, art. 197, sendo injustificado manejo do remédio heróico como substitutivo. Ordem não conhecida.

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63 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime único. CP, art. 213. CP, art. 226, II. Lei mais benéfica. Lei 12.015/2009. Retroatividade. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. AG70.039.787.122 ag/m 1.171. S 02.12.2010. P 36 agravo da execução (LEP, art. 197). Estupro e atentado violento ao pudor em continuidade delitiva.

«Apenado com condenação definitiva por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material, praticados contra a mesma vítima e sob idênticas circunstâncias de tempo, local e modo de execução. Pleito deduzido perante o Juízo das Execuções Penais, de desclassificação da condenação definitiva para crime único, em face da aplicação retroativa de regras penais novas mais benignas, ensartadas na superveniente Lei 12.015/2009. Decisão que reconhece a continuidade delitiva entre os dois crimes praticados pelo apenado e redimensiona a sua pena carcerária definitiva, daí decorrendo a interposição de agravo em execução ministerial, a fim de restaurar a condenação original do apenado.... (Continua)

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64 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo-disciplinar. Prescrição administrativa. Extinção da punibilidade. Lei 7.210/1984, art. 197. Lep. Age 70.037.645.645 ag/m 1.086. S 26.08.2010. P 41 agravo da execução (LEP, art. 197). Falta grave. Pad. Procedimento administrativo disciplinar. Prescrição administrativa. Manutenção da decisão que Decretou extinta a punibilidade do apenado, referente à imputação de falta grave. Ocorrência de lapso temporal superior ao previsto no regimento penitenciário, entre a instauração e o encerramento do pad. Decisão monocrática mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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65 - TJSP. Recurso. Agravo em execução. Pressupostos. Decisão que indeferiu pedido de concessão do direito de receber visitas íntimas. Interposição de agravo em execução. Não recebimento sob alegada ausência de amparo legal. Improcedência. Nos termos do LEP, art. 197, contra as decisões proferidas pelo Juízo das Execuções é cabível o recurso de agravo, sem efeito suspensivo. Recebimento, exclusivamente no efeito devolutivo, do agravo em execução interposto contra a decisão que indeferiu o pleito deduzido pelo reeducando. Deram provimento à carta testemunhável para esse fim.

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66 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Exame criminológico para aferir a real possibilidade da concessão do benefício. Exame realizado. Decisão do Juiz «a quo no sentido de que o laudo se mostra superficial, não se prestando à análise, e determinando a realização de novo laudo pormenorizado. Admissibilidade. Decisão satisfatoriamente fundamentada. Desconstituir, nesta via estreita, a decisão atacada. Impossibilidade. Existência de previsão de recurso próprio para esse fim, conforme dispõe o LEP, art. 197. Não pode o remédio heróico ter sua abrangência alargada para conhecimento e decisão de matérias alheias à liberdade de ir e vir ou que exijam discussão minuciosa de elementos de prova. Conheceram da impetração e, denegaram a ordem.

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67 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regressão de regime. Falta grave. Data-base. Alteração. Benefícios futuros. Descabimento. AG70.025.437.542 ag/m 679 s 07.08.2008 p 13 agravo da execução (LEP, art. 197). Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base. Desproporcionalidade punitiva.

«1. Reconhecimento da falta grave mantida. ... (Continua)

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68 - STJ. Pena. Execução penal. Recurso. Agravo em execução. Efeito suspensivo. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 197.

«É expresso o Lei 7.210/1984, art. 197 ao consignar não ser possível o efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução.»... (Continua)

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69 - STJ. «Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenada por tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de progressão de regime prisional. Cumprimento de 1/6 da pena. Bom comportamento carcerário. Indeferimento pelo juiz da VEC. Circunstâncias do crime. Writ originário não conhecido. Existência de recurso próprio (agravo em execução). Verificação dos requisitos subjetivos para a progressão de regime. Impossibilidade. Supressão de instância. Admissibilidade da análise da questão pelo tribunal de origem em sede de habeas corpus. Desnecessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. Ordem parcialmente deferida, para afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus impetrado perante o tribunal a quo. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 7.210/1984, art. 197.

«1 - É inviável a análise dos requisitos subjetivos para a progressão de regime prisional, se a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, por implicar indevida supressão de instância. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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70 - STJ. «Habeas corpus. Pena. Execução penal. Recurso. Liminar concedida em mandado de segurança buscando atribuir efeito suspensivo no agravo em execução interposto pelo Ministério Público. Lei 7.210/84, art. 197.

«Não possuindo efeito suspensivo o recurso de agravo em execução, previsto no art. 197 da Lei de Execuções Penais, deve ser assegurado ao paciente o direito de permanecer no regime fixado pelo Juízo das Execuções, compatível com a progressão de regime. Ordem concedida para que o paciente permaneça no regime semi-aberto, conforme fixado pelo Juízo das Execuções, até o julgamento do recurso interposto pelo Ministério Público estadual.... (Continua)

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