LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 197
+ de 87 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - TJMG. Recurso. Pena Execução de multa. Ministério Público. Juízo criminal. Indeferimento por ilegitimidade ativa. Agravo. Recurso cabível. Há voto vencido. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 197 (LEP). CP, art. 51.
«Tendo o Ministério Público ingressado com pedido de execução de multa criminal, junto a vara criminal, sendo o mesmo indeferido por ilegitimidade ativa, cabe contra esta decisão o agravo, nos termos do LEP, art. 197, que é o recurso próprio contra decisão do juiz da execução penal. O recurso de apelação somente seria cabível se a execução fosse proposta perante o juízo cível, caso em que a competência para apreciá-lo seria de uma da câmaras cíveis do Tribunal de Justiça. ... ()
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82 - STJ. Recurso. Agravo em execução. Efeito. Mandado de segurança para conferir efeito suspensivo. Ministério Público. Ilegitimidade ativa. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197.
«O agravo em execução, recurso previsto no LEP, art. 197, não tem efeito suspensivo, salvo no caso de decisão que determina a desinternação ou liberação de quem cumpre medida de segurança, e tem o seu processamento segundo as normas que regem o recurso em sentido estrito. ... ()
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83 - TJMG. Recurso. Agravo. Lei 7.210/84, art. 197. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade.
«O pedido para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de agravo previsto no LEP, art. 197 (Lei 7.210/84) não merece acolhida, dada a vedação contida no mesmo dispositivo, sobretudo quando se tratar de decisão negativa, não sendo possível suspender seus efeitos.... ()
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84 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão. Agravo. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197. Utilização do «Habeas corpus. Possibilidade. CPP, art. 647.
«A circunstância de não haver o sentenciado interposto o agravo de que trata o Lei 7.210/1984, art. 197 (LEP), caso indeferido pedido de progressão de regime prisional, não é impeditiva de utilização do «habeas corpus. Ordem parcialmente concedida para que o Tribunal «a quo, superado o óbice do conhecimento, decida como entender de direito a impetração.... ()
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85 - STF. Recurso. Agravo. Lei de execução penal (Lei 7.210/84) . Prazo para interposição, impetração substitutiva de recurso ordinário. CPP, art. 586.
«Aplicam-se ao agravo previsto no LEP, art. 197 (Lei 7.210/84) as disposições do CPP referentes ao recurso em sentido estrito. Dessa forma, o prazo para a interposição do referido recurso é de 5 dias, (CPP, art. 586) e não de 10 dias, conforme previsto na Lei 9.139/95, que alterou o CPC/1973. ... ()
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86 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Revogação. CPP, art. 581, IX. Lei 7.210/1984, art. 197.
«Ajuizamento de «habeas corpus ao invés de Agravo de Instrumento (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197) ou Recurso em Sentido Estrito (CPP, art. 581, IX). Possibilidade, diante da amplitude constitucional do instituto. Ordem concedida para que o Tribunal «a quo entre no mérito do «writ. Salvo-conduto mantido.... ()
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87 - STJ. Execução penal. Regime prisional. Regressão. «Habeas corpus. Utilização no lugar de agravo. Possibilidade em virtude de se tratar de ação constitucional. Improvimento do recurso ordinário.
«O paciente teve sua pena reduzida pelo Tribunal. O seu regime prisional passou para semi-aberto. Ocorre, todavia, que empreendeu fuga. Foi preso depois, portando arma de fogo. Teve seu regime prisional regredido. No lugar de interpor agravo, ajuizou um pedido de «habeas corpus. O Tribunal não conheceu do «writ por dois motivos: a) não houve ilegalidade e b) o ato judicial tinha que ser atacado via agravo. Por se tratar de «ação constitucional, o «habeas corpus é sempre cabível quando se acha em jogo o «status libertatis, pouco importando, como no caso concreto, haja recurso específico (LEP, art. 197). Recurso conhecido e improvido, uma vez que não houve ilegalidade na regressão do regime prisional (LEP, art. 116).... ()
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