LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 197
+ de 87 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. «Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Agravo em execução do Ministério Público. Não cabimento. Agravo regimental não provido. Competência para o processamento. Supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Competência para o processamento. Matéria pendente de análise. Juízo do domicílio do sentenciado. Expedição de precatória. Recurso para a suspensão da execução na origem. Impossibilidade. Não cabimento
1 - O Pedido de suspensão de execução penal em trâmite perante o Juízo de primeiro grau até o julgamento do agravo em execução penal pelo próprio Tribunal Estadual não colhe êxito, pois prevalece o entendimento de que a Lei 7.210/1984, art. 197, prevê apenas o efeito devolutivo dos recursos interpostos contra decisão do Juízo da Vara de execuções penais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Competências diversas para análise dos recursos. Precedente. Agravo em execução interposto contra decisão proferida em ação penal. Matéria referente à condenação. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento adotado pela Corte Regional encontra amparo em precedente desta Corte, pois, de fato, recursos de competências diversas impedem a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão monocrática. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. RISTJ, art. 210. Agravo em execução penal. Efeito suspensivo. Mandado de segurança. Incabível. Recurso em mandado de segurança desprovido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prescrição. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não tendo o Tribunal a quo exercido cognição sobre o pleito de reconhecimento da prescrição, forçoso reconhecer a impossibilidade de apreciação direta do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Execução penal. Ato do juízo da execução. Conteúdo decisório patente. Recurso cabível: agravo em execução. Lei 7.210/1984, art. 197. Recurso especial conhecido e provido.
«1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 197, Lei de Execução Penal, o recurso cabível contra as decisões proferidas pelo Juiz da Execução é o agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a agravo em execução do Ministério Público. Não cabimento. Agravo regimental não provido
«1 - Segundo o entendimento deste Superior Tribunal, não cabe mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso interposto pelo Ministério Público em face de decisão concessiva de progressão de regime. Súmula 604/STJ ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada nulidade, por cerceamento de defesa, de decisão que autorizou a permanência, por mais um ano, de preso processual em penitenciária federal. Descabimento do manejo do mandado de segurança em busca de providência que pode ser buscada tanto pela via do agravo em execução quanto do habeas corpus. Recurso improvido.
«1 - O caput da Lei 12.016/2009, art. 1º é expresso em dizer que «Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (...). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Habeas corpus. Agravo em execução. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação dos advogados constituídos para apresentação de contrarrazões ao recurso do Ministério Público. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.
«1 - «A escolha de defensor é um direito inafastável do acusado, em razão da relação de confiança que deve existir entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que o advogado constituído seja intimado para apresentar contrarrazões ao recurso da acusação e, em caso de inércia, deve-se intimar o réu para que nomeie novo patrono, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. Somente se inerte o acusado, proceder-se-á à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/2/2015, DJe 23/2/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Recurso em sentido estrito. Cabimento contra decisão interlocutória que indefere produção antecipada de prova nas hipóteses de suspensão condicional do processo (CPP, art. 366). Hermenêutica. Interpretação extensiva do CPP, art. 581,I e XI. Processual penal. Superação da divergência entre a 5ª Turma e a 6ª Turma do STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas (CPP, art. 366), pode, ou não, ser impugnada por recurso em sentido estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. CPP, art. 3º.
«... Questiona-se, nos autos, se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas, fundado na permissão constante na parte final do CPP, CPP, art. 366, pode, ou não, ser impugnada por Recurso em Sentido Estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. Transferência de preso. Agravo em execução penal ministerial. Tempestividade e adequação. Preclusão da decisão concessiva. Supressão de instância. Análise dos fundamentos. Novo título. Líder de facção criminosa. Comandando práticas criminosas do interior do presídio estadual. Transferência de apenado para penitenciária de segurança máxima. Dados concretos evidenciados.
«1 - A ausência de indicação expressa de elementos que permitam a análise acerca da tempestividade do agravo ministerial, tanto pelo acórdão impugnado quanto pelas datas apresentadas pela defesa técnica, não há como reconhecer a intempestividade aduzida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote