ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 121
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31 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ato infracional. Prescrição da pretensão socioeducativa. Ocorrência. Recurso não provido.
«1. O relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso especial quando houver entendimento dominante acerca do tema. Súmula 568/STJ. ... ()
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32 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a latrocínio. Medida socioeducativa de internação. Dispositivo da sentença. Recomendação de prazo inicial da medida. Ilegalidade. Reconhecida. Habeas corpus concedido.
«1. Descabida a recomendação de prazo inicial da medida, em afronta literal ao que dispõe o § 2º, do ECA, art. 121, - Estatuto da Criança e do Adolescente. ... ()
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33 - STJ. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Liberdade assistida. Superveniência da maioridade. Extinção da medida socioeducativa. Impossibilidade. Liberação compulsória somente aos 21 anos de idade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Para sujeição do adolescente às medidas previstas na Lei 8.069/1990, deve ser considerada a inimputabilidade penal à data do fato, sendo irrelevante a superveniência da maioridade no curso da representação, pois, consoante a interpretação do Lei 8.069/1990, art. 121, § 5º, a liberação será compulsória somente aos 21 anos de idade. 2. Habeas corpus não conhecido.... ()
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34 - STJ. Recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado. Extinção da medida. Relatório técnico favorável. Não vinculação do magistrado. Princípio do livre convencimento. Decisão fundamentada. Duas fugas durante o cumprimento da medida. Representações por outros cinco atos infracionais. Recurso não provido.
«1. Nos termos do ECA, art. 121, § 2º, o período máximo da internação não pode exceder a três anos e sua manutenção deve ser avaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. O magistrado decidirá de acordo com seu livre convencimento e não está vinculado a relatório técnico, podendo adotar outros elementos de convicção para manter, extinguir ou progredir a medida. ... ()
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35 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo. Grave ameaça ou violência. Arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Dispositivo da sentença. Recomendação de prazo inicial da medida. Ilegalidade. Reconhecida. Habeas corpus concedido.
«1. Descabida a recomendação de prazo inicial da medida, em afronta literal ao que dispõe o § 2º, do ECA, art. 121, - Estatuto da Criança e do Adolescente. ... ()
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36 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Aplicação de medida socioeducativa sem termo final. Alegada prescrição da pretensão socioeducativa. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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37 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso. Ato infracional equiparado aos delitos capitulados nos arts. 33, «caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado. Prescrição da pretensão socioeducativa. Inocorrência.
«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 338/STJ, «aplica-se a prescrição penal às medidas sócio-educativas. ... ()
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38 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa sem termo final. Prescrição da pretensão socioeducativa. Não ocorrência. Ordem não conhecida.
«1. «A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas (Súmula 338/STJ) e a jurisprudência desta Corte Superior firmou orientação de que, via de regra, tratando-se medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa, o limite máximo de 3 anos previsto para a duração da medida de internação (ECA, art. 121, § 3º). ... ()
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39 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Sentença, aplicação da medida de semiliberdade. Prazo indeterminado. Prescrição abstrata. Prazo prescricional da pretensão socioeducativa. 4 anos. Prescrição. Não ocorrência. Expedição de mandado de busca e apreensão para oitiva do paciente. Possibilidade. Extinção da medida por perda do requisito da atualidade. Análise do Juiz da execução. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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40 - STF. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao roubo qualificado. Ausência de reiteração no cometimento de atos infracionais graves. Imposição de medida socioeducativa de internação. Motivação inidônea. Superação da Súmula 691/STF. Configuração de flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício. ECA, art. 121 e ECA, art. 122.
«I - Apesar de tratar-se de caso que se enquadra na Súmula 691/STF, patente a ilegalidade flagrante apta a justificar a superação do mencionado enunciado. ... ()
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