ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 122
+ de 1.816 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação. Execução imediata da medida. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Idoneidade dos fundamentos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração infracional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, inviável na via eleita. Precedentes. III. Nos termos da Súmula 492/STJ, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente". IV. O tribunal de origem bem fundamentou a aplicação da medida de internação, em razão do agravante deter comportamento reiterado em atos infracionais, em consonância com o disposto pelo ECA, art. 122, II. Precedentes
V - A jurisprudência deste Tribunal não exige trânsito em julgado de eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada para configurar a reiteração de ato infracional previsto no ECA, art. 122, II, porquanto não é possível estender ao âmbito do ECA o conceito de reincidência, tal como previsto na lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Conduta infracional análoga aos crimes dos CTN, art. 309 e CP art. 330. Reiteração infracional. Desproporcionalidade da internação. Fixação da semiliberdade. Circunstâncias da conduta. Agravo regimental não provido.
1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atos infracionais análogos a homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Medida socioeducativa de internação. Reforma em segundo grau para substituição por liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade. Violação do ECA, art. 122, I. Pleito ministerial para ser restabelecida a medida socioeducativa de internação. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A aplicação de medida socioeducativa ao menor infrator está atrelada ao juízo de discricionariedade do julgador de acordo com as particularidades fáticas do caso concreto, somente pode ser revista por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração infracional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Nos termos da Súmula 492/STJ, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente". III. In casu, inexiste flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem requestada, uma vez que o tribunal de origem bem fundamentou a aplicação da medida de internação, em razão do agrava nte deter comportamento reiterado em atos infracionais, o qual « registra outros procedimentos de apuração de ato infracional, bem como, já foi flagrado em outras oportunidades na pratica de tráfico de drogas «, em consonância com o disposto pelo ECA, art. 122, II. Precedentes. IV. A jurisprudência deste tribunal não exige trânsito em julgado de eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada para configurar a reiteração de ato infracional previsto no ECA, art. 122, II, porquanto não é possível estender ao âmbito do ECA o conceito de reincidência, tal como previsto na Lei penal.
Agravo regimental desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração infracional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O tribunal de origem bem fundamentou a aplicação da medida de internação, em razão do agravante deter comportamento reiterado em atos infracionais, em consonância com o disposto pelo ECA, art. 122, II. Precedentes. III. Não se exige o trânsito em julgado de sentença na qual tenha sido julgada procedente representação pela prática de ato infracional para a caracterização da reiteração, bastando, para tanto, a existência de pronunciamento do judiciário sobre as imputações que pesam em desfavor do adolescente (agint no HC 446.320/SP, quinta turma, rel. Min. Jorge mussi, DJE de 12/11/2018).
Agravo regimental desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de receptação. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Reiteração não demonstrada. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - A Jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que « a internação, medida socioeducativa extrema, somente está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 07/06/2022, DJe 13/06/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação imposta na sentença. Possibilidade no caso concreto. Ato infracional de roubo cometido em concurso de pessoas. Condições pessoais desfavoráveis. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Agravo regimental desprovido.
1 - Aplica-se à internação o disposto no ECA, art. 122, que autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação desde que fundamentada, haja indícios de autoria e materialidade, bem como quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Óbice da Súmula 691/STF. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Reiteração em atos infracionais. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote