ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 122
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11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Art. 122, I do ECA. Possibilidade. Paciente que demonstrou elevado grau de periculosidade em suas ações. Trânsito em julgado para o cumprimento. Desnecessidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.
1 - D iante da prática de ato infracional praticado com violência contra pessoa - homicídio qualificado - está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme dispõe o ECA, art. 122, I. Ademais, a medida aplicada não se mostra desproporcional na hipótese dos a utos, tendo em vista que o violento e gravíssimo ato infracional foi praticado por meio que dificultou a defesa da vítima, o que denota maior reprovabilidade. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de lesão corporal grave. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão da Lei, art. 122, I 8.069/1990. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Absolvição e nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento pessoal devidamente ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Aplicação de medida socioeducativa diversa da internação. Impossibilidade. Ato infraci onal praticado mediante violência. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Inteligência da Lei 8.069/1990, art. 122, II. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A internação do adolescente está fundamentada na hipótese prevista no, II do ECA, art. 122, tendo em vista o histórico infracional apresentado, circunstância devidamente enfatizada pelas instâncias de origem, ao aplicarem a medida extrema. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão da Lei, art. 122, I 8.069/1990. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, com emprego de simulacro de arma de fogo. Descumprimento da semiliberdade imposta em outro processo. Juízo de retratação. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Fundamentação concreta. Habeas corpus denegado. Agravo regimental desprovido.
1 - O ECA, em seu art. 198, VII, prevê que o Juízo Menorista antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, de modo que não há que se falar em ilegalidade, sobretudo porque o apelo do Ministério Público buscou a internação pela gravidade concreta do delito, cometido com violência e grave ameaça, fato que era conhecido durante toda a instrução. Logo, inexiste a alegada violação ao princípio da não surpresa. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Writ sucedâneo de revisão criminal. Conhecimento. Inviabilidade. Medida de internação. ECA, art. 122, II. Possibilidade. Cumprimento satisfatório das medidas em meio aberto. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Violação do ECA, art. 122, II. Não ocorrência. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.
1 - A aplicação de internação ao adolescente está fundamentada no ECA, art. 122, II, ante o registro condições desfavoráveis para cumprir medida em meio aberto, pois ele se envolveu em múltiplas ocorrências anteriores, em curto espaço de tempo, sempre por condutas relacionadas às drogas, a revelar preocupante e atual situação de vulnerabilidade social. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Medida socioeducativa de internação. Respaldo legal. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o A gravante cometeu ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP (por duas vezes), sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de internação. Isso porque, no mesmo dia e em ações diversas, subtraiu dois aparelhos de telefonia celular, em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equivalente ao roubo. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação em caso de ato infracional equivalente a roubo, por se tratar de conduta praticada mediante violência ou grave ameaça a pessoa, atendendo, portanto, ao disposto no ECA, art. 122, I. Precedentes. ... ()
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