ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 122
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21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de semiliberdade. Progresso na reeducação que permite imposição de medida mais branda. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Ato infracional análogo ao crime de de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir, gerando perigo de dano (Lei 9.503/97, art. 309). Alegação de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da medida intermediária. Inocorrência. Reiteração em atos infracionais, aplicação de medidas anteriores em meio aberto que foram insuficientes para a ressocialização. Motivação adequada com base nas circunstâncias do caso. Ordem denegada. Agravo parcialmente conh ecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. A tese que o Infrator tem demonstrado grande avanços em seu comportamento e mostra-se preparado para medida socioeducativa em meio aberto deve ser levada ao Juízo responsável pela execução do processo ressocializador. Trata-se a questão de indevida inovação recursal, visto que a impetração se limitou a vergastar os fundamentos para justificar o estabelecimento da medida socioeducativa de semiliberdade. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Atos infracionais análogos aos crime de roubo majorado, estupro, sequestro e cárcere privado. Medida de internação. Progressão para liberdade assistida cumulada com prestação de serviços. Impossibilidade. Gravidade concreta dos atos. Agravo desprovido.
1 - O indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado de acordo com o disposto no Lei 8.069/1990, art. 122, I e II, haja vista que o paciente praticou atos infracionais análogos aos crimes de sequestro e cárcere privado, roubo majorado e estupro. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de homicídio qualificado e participação em organizaçã o criminosa. Medida de internação. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que foram cometidos atos infracionais análogos aos crimes de homicídio qualificado e participação em organização criminosa, nos quais o Agravante, segundo a Corte estadual, participou de forma «prévia e cuidadosamente orquestrada junto aos demais envolvidos, na busca de garantir a impunidade com a ocultação do artefato - circunstância inalterável no âmbito do habeas corpus, por demandar o revolvimento da prova -, razão pela qual a medida socioeducativa de internação tem amparo legal no ECA, art. 122, I. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. E statuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao delito de furto qualificado. Advertência em primeiro grau. Liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade imposta pelo acórdão impugnado. Possibilidade. Reiteração na prática de atos infracionais. Cabimento de medidas mais gravosas. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator, lastreada em jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, notadamente em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Atos infracionais análogos aos crimes descritos nos arts. 147, 155, § 4º, IV c/c 14, II e 330, todos do CP. Substituição da medida socioeducativa de internação por meio aberto de liberdade assistida. Impossibilidade. Descumprimento reiterado e injustificado de medida socioeducativa de semiliberdade por sentença em virtude de ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Possibilidade. Reiteração. Lei 8.069/90, art. 122, II. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - O ECA, art. 122 - ECA autoriza a imposição de medida socioeducativa mais gravosa somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Reiteração de infrações graves. Possibilidade.
1 - Nos termos do ECA, art. 122, a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses de prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Ato infracional análogo ao crime descrito no CP, art. 121, § 3º. Medida socioeducativa de internação. Adequada. Descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (art. 122, III, ECA). Parecer técnico prévio. Caráter não vinculante. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade não violado. Jurisprudência dominante do STJ. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimenta l. Precedentes. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Desproporcionalidade. Liberdade assistida. Adequação. Decisão mantida.
1 - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. ... ()
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