ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 122
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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52 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico. Medida de internação. ECA, art. 122, III. Possibilidade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.
Agravo regimental improvido. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Fundamentação idônea. Ausência de trânsito. Tema não apreciado pela origem. Agravo regimental desprovido.
1 - O ECA, art. 122 autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. No caso, a imposição da medida mais gravosa foi justificada no fato de o reeducando ter reiterado na prática de ato infracional (Lei 8.069/1990, art. 122, II), não havendo falar, portanto, em falta de fundamentação. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Caso concreto. Reiteração. Trânsito em julgado. Desnecessidade.
1 - A determinação da medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas da Lei 8.069/1990, art. 122, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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55 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores da carreira socioeducativa do distrito federal. Adicional de insalubridade. Requisitos. Infringência ao CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 375 e CPC/2015, art. 479, ECA, art. 122, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CCB, art. 927. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Internação. Ato infracional análogo ao crime de estupro. ECA, art. 122, I. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação aos adolescentes pelo ato infracional praticado se amoldar à hipótese do ECA, art. 122, I. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.3443/2006, art. 33, caput). Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva em crime de mesma natureza. (ECA, art. 122, II). Precedentes desta corte. Agravo desprovido.
1 - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no ECA, art. 122, assim redigido: «ECA, art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do, III deste artigo não poderá ser superior a três meses. § 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada». ... ()
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58 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo atos infracionais aos delitos de furto, ato obsceno, dano, lesão corporal leve e ameaça. Medida de semiliberdade fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - A aplicação da medida socieducativa, pelo Magistrado, deve sempre ser feita de forma fundamentada, afim de basear seu convencimento nos dispositivos legais e em dados concretos, ainda mais quando no caso concreto se exija a imposição de medida mais rigorosa. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração (Lei 8.069/1990, art. 122, II). Vulnerabilidade. Fundamentação válida. Precedentes desta corte superior. Constrangimento ilegal ausente.
1. Não há ilegalidade na aplicação de medida socioeducativa de internação, fundamentada na reiteração da prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, aliada à situação de vulnerabilidade. Precedentes. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.3443/2020, art. 33, caput 06). Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Adolescente que responde a vários atos infracionais. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.
1 - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no ECA, art. 122, assim redigido: «ECA, art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do, III deste artigo não poderá ser superior a três meses. § 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada». ... ()
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