ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 241-B
+ de 186 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Pedofilia. CP, art. 218-B, § 2º, I, ECA, art. 241-B c/c o ECA, art. 241-D. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Inquérito policial. Ausência de peças. Mera irregularidade. Recurso improvido.
1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, baseada nas circunstâncias fáticas, pelas quais «o denunciado fazia promessas de presentear atletas do time de futebol, do qual era treinador, mediante a contrapartida de favores sexuais a serem prestados pelos menores, revelando fotografias de pornografia e nudez do sexo masculino armazenadas/guardadas nos celulares do acusado, para satisfazer a sua lascívia sexual», não se vislumbra ilegalidade a ser sanada. ... ()
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102 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Personalidade. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação válida. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
1 - «A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). ... ()
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103 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B Armazenamento de material pornográfico. Empresário. Dono de academia. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes: HC 272.126/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; REsp 1.383.921/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015; HC 297.450/RS, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014. ... ()
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104 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B Armazenamento de material pornográfico. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Pena-base. Quantum. Exacerbação. Súmula7/STJ. Não incidência. Agravo desprovido.
1 - O debate de teses jurídicas, sem extrapolar os limites fáticos delineados pelas instâncias antecedentes, não viola a Súmula 7 da Súmula desta Corte, uma vez que não se está diante de situação que demanda reexame, mas apenas a revaloração dos elementos probatórios considerados (AgRg no REsp 1660053/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/6/2018) ... ()
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105 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CP, art. 213 e CP, art. 217-A. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.
1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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106 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pornografia infantojuvenil. Suspensão condicional do processo. Pretensão de restituição de bens apreendidos. Aparelho celular e CPU. Bens supostamente utilizados para a prática do crime. Bens que interessam ao processo. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, dependendo, contudo, a devolução do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (CPP, art. 118 e CPP, art. 120). Precedentes. ... ()
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107 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Delitos da Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Reiteração de pedidos. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É acertada a decisão monocrática que não conhece dos pedidos de nulidade por cerceamento de defesa e revisão da dosimetria, se as matérias já foi apreciadas anteriormente por esta Corte Superior, por caracterizar reiteração de pedidos. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 213 e CP, art. 217-A. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Exame de insanidade mental. Indeferimento do pedido. Inexistência de dúvida razoável. Cerceamento de defesa não configurado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, «a realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). ... ()
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109 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. Descumprimento de decisão judicial. Proporcionalidade. Análise. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A questão acerca do cumprimento parcial da obrigação de fazer (fornecimento de dados cadastrais e de IP de criação da conta) não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental em RHC. Crimes do ECA, art. 213 c/c, ECA, art. 224, «a, e ECA, art. 241-B. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos de idade. Crime praticado com violência. Requisitos não preenchidos. Condenada foragida. Recurso não provido.
1 - Os requisitos para a concessão da prisão domiciliar não foram preenchidos, considerando que o caso cuida de condenada pela prática de crimes gravíssimos cometidos com violência. Desse modo, não obstante possua filho menor de 12 (doze) anos de idade, tem-se que, à luz das diretrizes firmadas pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus Coletivo Acórdão/STF, as circunstâncias do caso concreto encontram-se entre as exceções proferidas pelo STF, quando então não será possível a concessão do benefício ora pretendido. ... ()
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