ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 244
+ de 561 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Crime de corrupção de menor. Crime formal. Independe de efetiva corrupção. Súmula 500/STJ. Agravante de calamidade pública. Decote de ofício. Concurso formal. Reconhecimento. Decisão reformada. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação concreta. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - A alegação de ofensa ao CPP, art. 155 não foi debatida pelo Tribunal de origem, carecendo do necessário prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 282/STF, por analogia. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Crime formal. Desnecessário comprovar que os menores não haviam cometido atos infracionais anteriores. Súmula 500/STJ. Ausência de documentação que comprova a idade. Ausência de prequestionamento.
1 - O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, «a configuração do crime do ECA, art. 244-B independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal» (Súmula 500/STJ, Terceira Seção, DJe 28/10/2013). ... ()
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63 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por latrocínio e tortura. Reincidência em crime comum (furto). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Possibilidade. Parte final da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», que veda o livramento condicional. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V não revogado. Ausência de combinação de leis. I. É assente nesta corte superior de justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - In casu, verifica-se que o ora paciente, condenado pelo delito de latrocínio e tortura, foi expressamente declarado reincidente na Ação Penal 0000005-07 -2018.8.24.0015, e pela prática de crimes comuns, tipificados no CP, art. 155 § 4º, IV c/c CP, art. 14, caput, II; Lei 8.069/1990, art. 244-B), cometidos sem emprego de violência ou grave ameaça. Para tal hipótese - condenado por crime hediondo e equiparado, mas reincidente em razão da prática de crime comum com resultado morte-, inexiste na Lei 13.964/2019 percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, com ou sem resultado morte. Assim, considerando que o paciente, condenado pela prática de latrocínio com resultado morte além de tortura (equiparado), é reincidente genérico, impõe-se a aplicação do percentual equivalente ao que é previsto para o primário - 50% (cinquenta por cento), na forma da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a» (precedentes). ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos no CP, art. 121, § 2º, II, III, IV e VI, e CP, art. 217-A e ECA, art. 244-B, § 2º. Decisão de pronúncia. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Agravante que na condição de mãe da vítima não teria agido para impedir o resultado do crime. Risco de fuga. Nulidade da decisão que Decretou a prisão preventiva. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... ()
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65 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo amorado. CP, art. 157, § 2º, II. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. 1) violação ao CP, art. 59. Montante de exasperação da pena-base. Ausência de critério legal matemático. Proporcionalidade. 2) agravo regimental desprovido.
1 - Diante de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), a pena-base foi exasperada em 7 meses para o delito de roubo (4 a 10 anos de reclusão) e em 3 meses para o delito de corrupção de menores (1 a 4 anos de reclusão), montantes que não revelam desproporcionalidade. Registra-se que não há um critério legal matemático a ser observado na primeira fase da dosimetria. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Condenação transitada em julgado e mantida pela corte local em sede de revisão criminal. Nulidade. Alegada violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Nova capitulação jurídica a um dos fatos descritos na denúncia. Agravo regimental improvido.
1 - Embora a sentença deva guardar consonância plena com a denúncia, corolário do princípio da congruência, importa reconhecer que o réu se defende dos fatos, não da adequação típica a eles conferida pela peça exordial. Nesse passo, admite-se a emendatio libelli, que não importa em mudança da base fática da imputação, mas tão somente em nova definição jurídica da conduta, ainda que implique pena mais severa, por ter o Julgador dado interpretação distinta quanto ao enquadramento jurídico do delito (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 5/3/2018). ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado, roubo majorado, desobediência e corrupção de menores. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Júri marcado. Súmula 21/STJ, Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Agravo desprovido.
1 - Agravante pronunciado em 23/01/2020, pela suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 121, § 2º, VII, na forma do CP, art. 14, II, CP, art. 157, § 2º, II, CP, art. 157, § 2º-A, I, c/c o CP, art. 71 e CP, art. 330, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, tendo o Juiz Presidente do Tribunal do Júri determinado a inclusão do feito em pauta para julgamento plenário, após apreciar diversas diligências requeridas pela Defesa, que justificam o atraso na submissão do Réu ao Tribunal do Júri. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Alegação de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Comprovação de idade. Documento apto. Auto de prisão em flagrante. Súmula 74/STJ. Manutenção da condenação que se impõe.
1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B Delito formal. Prova do dolo. Dispensabilidade. Ciência acerca da menoridade do adolescente. Revisão de matéria fática. Não cabimento em writ. Agravo regimental desprovido.
1 - O crime previsto na Lei 8.069/1990, art. 244-B é delito de natureza formal, por isso sua configuração não depende de prova da efetiva corrupção de menor, bastando apenas evidências da participação dele em crime na companhia de agente imputável, independentemente da existência de dolo específico (Tema 221/STJ, fixado no julgamento de recurso especial repetitivo que resultou na edição da Súmula 500/STJ). ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV), organização criminosa (Lei 12.950/2013, art. 2º, § 2º) e corrupção de menor (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Deficiência de instrução de recurso suprida no regimental. Apreensão e acesso a dados de celulares. Ausência de nulidade. Reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Irregularidades que não contaminam o reconhecimento efetuado por testemunha protegida que já conhecia a identidade dos envolvidos no delito. Reconhecimento fotográfico que, ademais, não influencia na legalidade da prisão cautelar, ante a existência de indícios independentes da autoria. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Agravo regimental desprovido.
1 - Constitui ônus da parte a instrução do habeas corpus, assim como do recurso ordinário em habeas corpus, não podendo tal ônus ser transferido ao Poder Judiciário. Precedentes. Entretanto, uma vez sanada a deficiência de instrução, com a juntada de todos os documentos necessários à completa compreensão da controvérsia, com as razões do agravo regimental, o princípio da economia processual recomenda o conhecimento das alegações postas no recurso. ... ()
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