CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 12
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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo ao recurso especial. Inadmissibilidade. Julgamento superveniente do recurso especial. Perda de objeto da tutela de urgência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Denunciação da lide. Impossibilidade. Aplicação do CDC, art. 88, CDC. Interpretação extensiva do dispositivo legal. Precedente.
«1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que apenas em hipóteses excepcionalíssimas é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso especial que ainda não passou pelo exame de admissibilidade no Tribunal de origem. É preciso que o requerente demonstre, de plano, os requisitos da urgência da medida. Nesse sentido: AgInt na TutPrv no REsp 1.342.640/SP, Terceira Turma, DJe 14/11/2016; AgInt na TutPrv no AREsp 636.546/SP, Quarta Turma, DJe 19/12/2016; MC 24.912/CE, Segunda Turma, DJe 7/11/2016. ... ()
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62 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Defeito em veículo automotor. Não acionamento do AIR BAG. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Honorários periciais. Prova requerida pelas partes. Responsabilidade. CPC/1973. CPC/2015, art. 1.031.
«- Nas hipóteses previstas no CDC, art. 12 (Lei 8.078/1990) , é devida a inversão do ônus da prova, competindo ao fornecedor provar a superveniência de uma das excludentes de sua culpa, para não ser responsabilizado por eventual defeito do produto fornecido. ... ()
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63 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.
«1 - Ação ajuizada em 10/06/2002. Recurso especial interposto em 22/09/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. ... ()
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67 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações, no voto vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.
«... 3. Da violação do CCB/2002, art. 618 e da Súmula 194/STJ - prazo para reclamar dos defeitos na obra ... ()
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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais ajuizada contra hospital. Denunciação da lide à seguradora. Impossibilidade. Relação de consumo interpretação do CDC, art. 88. Agravo interno desprovido.
«1 - A vedação à denunciação da lide prevista no CDC, art. 88 não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14). ... ()
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69 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incêndio do veículo. Responsabilidade civil do fabricante. Prova pericial impossibilitada. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 12. CDC. Dano moral configurado. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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70 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Fundamentação ausência. Súmula 284/STF. Soro glicofisiológico contaminado. Contaminação comprovadamente ocorrida durante as etapas do processo de produção. Responsabilidade exclusiva da empresa fabricante. Responsabilidade do estabelecimento hospitalar. Não ocorrência. Ausência de comprovação de falha e/ou má-prestação de serviço hospitalar. Súmula 7/STJ.
«1. Ação ajuizada em 22/04/2003. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973. ... ()
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