CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 14
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1721 - TJMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Serviço público. Concessionária de energia elétrica. Variação de voltagem. Danos em equipamento elétrico. Indenização devida. CDC, art. 14, § 1º, I e II.
«Ação indenizatória fundada na alegação de variação de voltagem na rede elétrica mantida pela ré, fato que causou pane no aparelho eletrônico de propriedade da empresa autora. Dano material devidamente comprovado. Aplicação do «caput e dos incs. I e II do § 1º do CDC, art. 14, que determina que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva. Correta está, portanto, a sentença que reconheceu haver dano material a ser reparado pela ré, tanto mais que não faz esta prova a favor de sua tese.... ()
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1722 - TJRJ. Consumidor. Energia elétrica. Variação na voltagem. Pane em equipamento eletrônico. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Ônus da prova. CDC, art. 14, § 1º, I e II.
«Ação indenizatória fundada na alegação de variação de voltagem na rede elétrica mantida pela ré, fato que causou pane no aparelho eletrônico de propriedade da empresa autora. Dano material devidamente comprovado. Aplicação do «caput e dos incs. I e II do § 1º do CDC, art. 14, que determina que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva. Correta está, portanto, a sentença que, reconheceu haver dano material a ser reparado pela ré, tanto mais que não faz esta prova a favor de sua tese.... ()
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1723 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Evento ocorrido sob a égide do CDC. Aplicação do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos com a verificação da culpa do médico e inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14.
«Evento ocorrido sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Observância do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos. Responsabilidade mediante verificação de culpa do médico com aplicação do princípio da inversão do ônus da prova.... ()
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1724 - STJ. Civil. Consumidor. Acidente de veículo. Seguro. Indenização. Recusa. Prazo prescricional. Prescrição ânua. CCB/1916, art. 178, § 6º, II. Inaplicabilidade à espécie do Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 27.
«I. Em caso de recusa da empresa seguradora ao pagamento da indenização contratada, o prazo prescricional da ação que a reclama é o de um (1) ano, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 6º, II, do Código Civil. ... ()
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1725 - STJ. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo ou assalto. Força maior. Relação entre seguradora e transportadora. Responsabilidade da transportadora somente se concorreu com culpa ou dolo. Amplas considerações sobre o tema com citação de precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º. CCB, art. 1.058. Decreto 2.681/1912, art. 1º, § 1º.
«Na relação entre a seguradora da mercadoria e a transportadora, esta não responde pelo dano decorrente do roubo da carga segurada, salvo se concorreu para o fato com dolo ou culpa. Exame dos precedentes. ... ()
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1726 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Roubo de veículo no interior de oficina de reparo. Caso fortuito. Não configuração. Previsibilidade do fato. Ressarcimento devido. CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.266. CDC, art. 14.
«O estabelecimento comercial que recebe o veículo para reparo em suas instalações é responsável pela sua guarda com integridade e segurança, não se configurando como excludente da obrigação de indenizar a ocorrência de roubo mediante constrangimento por amas de fogo, por se cuidar de fato previsível em negócio dessa espécie, que implica na manutenção de loja de acesso fácil, onde se acham automóveis e equipamentos de valor.... ()
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1727 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Serviço tele sexo. Serviço excepcional. Ônus da prova do prestador. Imputação à uma senhora casada a utilização do serviço. Dano moral inequívoco. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, CDC, art. 39, III e parágrafo único.
«Ônus da prova do prestador do serviço, máxime pela, dissintonia entre o serviço apontado como efetivamente prestado e o perfil do consumidor. Prova que se empreende segundo a novel legislação estadual que, quando nada indica forma segura de aferição da efetiva prestação do serviço. Imputar à uma senhora casada a utilização de serviços de «Tele Sexo revela manifesta violação de sua honra, valor erigido como dogma constitucional a exigir reparação moral adequada. Dano moral inequívoco. Provimento do apelo para consagrá-lo e, em conseqüência afastar a reciprocidade da sucumbência para imputá-la por inteiro à ré.... ()
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1728 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Prestação de serviços médicos. Indicação. Erro médico. Esquecimento de gaze no interior do corpo com perfuração do intestino. Responsabilidade da empresa de plano de saúde que indica o hospital. CDC, art. 3º e CDC, art. 14 § 4º. Lei 9.656/1998, art. 17.
«Quem se compromete a prestar assistência médica por meio de profissionais que indica, é responsável pelos serviços que estes prestam.... ()
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1729 - TAMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Relação de consumo caracterizada. Dano moral. Talonário de cheques entregue a terceiro que passa a emitir cheques falsificando a assinatura do correntista. Fixação do dano moral em 20 SM. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.
«A falta de cautela do banco, ao entregar talonário de cheques a terceira pessoa, que passou a emiti-los com a falsificação da assinatura do correntista, ocasionando-lhe transtornos e angústia, por si só gera a obrigação de indenizar.... ()
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1730 - STJ. Transporte rodoviário. Dano moral. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Caso fortuito e força maior. Conceito de CLÓVIS. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º, II.
«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte. Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes, enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer, com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.... ()
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