CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 14
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Doc. VP 325.5403.4169.1462
71 - TJSP. GOLPE DO PIX - Autora que acreditando conversar com sua irmã, que teve o Whatsapp clonado, transferiu R$ 3.456,00 a um fraudador. Sentença de improcedência. Culpa de terceiro e do próprio consumidor sem qualquer participação do banco réu. Dever da autora de verificação da idoneidade do contato efetuado por aplicativo de mensagem. Aplicação do CDC, art. 14, § 3º. Ausência de responsabilidade Ementa: GOLPE DO PIX - Autora que acreditando conversar com sua irmã, que teve o Whatsapp clonado, transferiu R$ 3.456,00 a um fraudador. Sentença de improcedência. Culpa de terceiro e do próprio consumidor sem qualquer participação do banco réu. Dever da autora de verificação da idoneidade do contato efetuado por aplicativo de mensagem. Aplicação do CDC, art. 14, § 3º. Ausência de responsabilidade do réu. Recurso improvido
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Doc. VP 510.8172.5608.1556
72 - TJSP. CONSUMIDOR - Chargeback - Empresa de pequeno porte - E-commerce - Pagamento autorizado pela empresa que faz a intermediação de pagamento de venda e que, posteriormente, deixa de fazer o repasse, alegando fraude no uso do cartão - O serviço que a empresa de intermediação presta é de viabilizar o pagamento, o qual já se aperfeiçoou - Se depois se verifica que o cartão apresentado era inidôneo, o Ementa: CONSUMIDOR - Chargeback - Empresa de pequeno porte - E-commerce - Pagamento autorizado pela empresa que faz a intermediação de pagamento de venda e que, posteriormente, deixa de fazer o repasse, alegando fraude no uso do cartão - O serviço que a empresa de intermediação presta é de viabilizar o pagamento, o qual já se aperfeiçoou - Se depois se verifica que o cartão apresentado era inidôneo, o lojista que aceitou o pagamento não pode arcar com o prejuízo - O risco deve correr contra o prestador do serviço de intermediação - Ocorrência, no caso, de falha de serviço da recorrida, que autorizou o uso do cartão para o pagamento - CDC, art. 14 - Repasse do crédito à recorrente determinado - Recurso provido.
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Doc. VP 618.5324.4066.3881
73 - TJSP. FRAUDE BANCÁRIA - Instituição financeira que emitiu cartão de crédito em nome do autor, mediante apresentação de documento de identidade falso - Inscrição de seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Danos morais in re ipsa - Ofensa à honra e à dignidade - Quantum fixado que não comporta redução - Ementa: FRAUDE BANCÁRIA - Instituição financeira que emitiu cartão de crédito em nome do autor, mediante apresentação de documento de identidade falso - Inscrição de seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Danos morais in re ipsa - Ofensa à honra e à dignidade - Quantum fixado que não comporta redução - Recurso não provido.
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Doc. VP 866.9252.7279.5371
74 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As autoras adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, que cancelou injustificadamente, o voo de volta, sem lhes oportunizar realocação. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que o negócio Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As autoras adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, que cancelou injustificadamente, o voo de volta, sem lhes oportunizar realocação. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que o negócio jurídico de compra e venda de passagem aérea foi firmado entre as partes, independentemente se terceiro seria responsável pela prestação de serviços. O fato da prestação dos serviços ser operada por terceira não ilide sua responsabilidade, notadamente porque a própria afirma que a companhia área Passaredo é sua parceira comercial. Com isso, sua responsabilidade é solidária. 3. A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar ter efetuado a comunicação do cancelamento do voo com antecedência. Considerando que a requerida não apresentou justificativa para o cancelamento tampouco impugnou sua ocorrência, houve descumprimento das obrigações contratualmente assumidas. 4. O fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente da demonstração de culpa (CDC, art. 14). Configurada a responsabilidade da ré, tem-se que o ressarcimento pelos danos materiais é devido. A restituição de 12.000 milhas à requerente é medida que se impõe. As demais despesas das autoras, com hospedagem, alimentação e transporte, devem igualmente serem ressarcidas, pois comprovadas. 5. A condenação da requerida em indenização por danos morais também é medida que se impõe, pois não é possível considerar mero aborrecimento o cancelamento injustificado, sem aviso prévio e com ausência posterior de suporte necessário. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada uma das autoras. 6. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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Doc. VP 534.0874.5837.0306
75 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado, cumulada com pedidos para abstenção de apontamento em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais. Autora, aposentada, que foi vítima do golpe, acabando por ser convencida a efetuar o pagamento de boletos fraudulentos, para «devolução dos créditos que foram disponibilizados em sua conta e Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado, cumulada com pedidos para abstenção de apontamento em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais. Autora, aposentada, que foi vítima do golpe, acabando por ser convencida a efetuar o pagamento de boletos fraudulentos, para «devolução dos créditos que foram disponibilizados em sua conta e concretização da portabilidade que lhe fora oferecida por pessoa que se apresentou como funcionária do banco réu. Legitimidade passiva da instituição financeira fornecedora do crédito. Interesse processual caracterizado. Falha de segurança na prestação dos serviços bancários. Responsabilidade do banco réu, nos termos do CDC, art. 14 e com fundamento na Súmula 479 do C. STJ. Dano moral verificado. Compensação afastada, pois incompatível com a dinâmica da fraude em questão. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência do pedido contraposto para declarar a inexistência dos contratos impugnados e inexigíveis os débitos deles decorrentes, condenando o requerido: (i) a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da autora; (ii) a se abster de inscrevê-la em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa de R$5.000,00; e (iii) ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00, corrigido monetariamente pelos índices da tabela prática do TJSP desde a sentença, com acréscimo dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Insurgência do réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Legitimidade passiva caracterizada, por ser o recorrente o fornecedor do crédito, integrando a cadeia de consumo. Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, que não servem para demonstrar a regularidade das operações, considerada a dinâmica da fraude em questão, com a qual, ademais, é incompatível o requerimento para devolução dos valores creditados à recorrida. Obrigação de restituir as parcelas descontadas que é consequência lógica da declaração de inexigibilidade. Multa única fixada para o caso de descumprimento da obrigação de não fazer que não se mostra excessiva. Dano moral «in re ipsa, em razão da natureza alimentar da verba indevidamente descontada. Montante indenizatório arbitrado com prudência, de acordo com os parâmetros observados em casos semelhantes. Juros moratórios sobre a reparação por dano moral que devem incidir a partir da data de citação, tal como constou da r. sentença, nos termos do art. 405 do CC e do entendimento majoritário desta Turma Recursal.. Recurso desprovido.
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Doc. VP 852.9215.9862.0090
76 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade ativa. Firma individual, mera ficção jurídica, que não a distingue da pessoa natural para fins de legitimidade. «A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que «a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o Ementa: Preliminar de ilegitimidade ativa. Firma individual, mera ficção jurídica, que não a distingue da pessoa natural para fins de legitimidade. «A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que «a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (REsp. 1.355.000, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que «o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). AgInt no AREsp 1669328 / PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, v.u. j. em 21/09/2020 (www.stj.jus.br). Legitimidade para demandar perante o Juizado Especial (Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, II). Desnecessidade de inscrição no Simples Nacional. Preliminar rejeitada. CDC. Incidência. Teoria finalista mitigada. Evidente vulnerabilidade do consumidor em face da fornecedora. «A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. Precedentes. « REsp 1500994, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 10/04/2015 (www.stj.jus.br). Cliente vítima de roubo do aparelho celular. Transferência pix para terceiro e recarga. Operações fraudulentas, realizadas após a subtração do aparelho. Ausência de prova de descuido das senhas e dados pessoais pelo consumidor. Falha no sistema de segurança. Pedidos de indenização pelos valores retirados da conta e pelo dano moral. Sentença que reconhece o dever de restituir do banco e o condena a pagar R$ 7.000,00 à guisa de dano moral. Recurso do Banco. Ausência de prova efetiva da legitimidade das operações. Sistemas de segurança insuficientes para que os prejuízos fossem evitados. Alegação atinente a suposta demora do consumidor em comunicar o roubo à instituição financeira. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ausência de qualquer indício de cessão deliberada ou culposa da senha. Fortuito externo e culpa exclusiva do terceiro não configurados. Sem a falha do sistema do banco, a fraude não teria êxito. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CDC, art. 14, caput). Súmula 479/STJ. Dever de ressarcir os prejuízos causados. O banco/instituição, se for o caso, poderá demandar ação regressiva. Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP. Precedentes. Dano moral configurado. Falha do sistema bancário. Acesso indevido à conta do consumidor. Numerário ainda não devolvido. Soma-se a isto, a teoria do desvio produtivo. Diversas gestões feitas pelo consumidor para obter o acerto contratual. Matéria que não mereceu impugnação especificada. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sintonia com os Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, que arbitro em 15% do valor da condenação.
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Doc. VP 416.6150.8541.3906
77 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Cancelamento de voo. Alegada necessidade de reestruturação da malha viária que constitui fortuito interno, própria do risco da atividade, e que não exclui a responsabilidade pelo dano. Ré que oferece reacomodação em voo que partiria apenas 06 dias depois. Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14). Ressarcimento das Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Cancelamento de voo. Alegada necessidade de reestruturação da malha viária que constitui fortuito interno, própria do risco da atividade, e que não exclui a responsabilidade pelo dano. Ré que oferece reacomodação em voo que partiria apenas 06 dias depois. Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14). Ressarcimento das despesas tidas com o aluguel de carro para retorno ao destino. Dano moral configurado e reduzido para R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 823.9019.4646.9635
78 - TJSP. BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatado por pessoas que se passam por prepostos do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - CDC, art. 14 - Devolução dos valores pagos determinada - Dano moral não caracterizado - Culpa Ementa: BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatado por pessoas que se passam por prepostos do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - CDC, art. 14 - Devolução dos valores pagos determinada - Dano moral não caracterizado - Culpa concorrente que não exclui a responsabilidade pelos danos materiais, mas afasta o dano moral - Recursos não providos.
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Doc. VP 934.9039.7223.8709
79 - TJSP. RECURSO INOMINADO «Golpe do Instagram Conta «hackeada por terceiros, que se utilizaram do aplicativo Instagram para promover venda dissimulada de bens diversos - Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14 - Danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Indenização arbitrada conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Aplicação da teoria do Ementa: RECURSO INOMINADO «Golpe do Instagram Conta «hackeada por terceiros, que se utilizaram do aplicativo Instagram para promover venda dissimulada de bens diversos - Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14 - Danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Indenização arbitrada conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Aplicação da teoria do desestímulo - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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