CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 104
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61 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Lei Complementar Estadual Paulista 693/1992, art. 4º. Acórdão fundamentado em lei local. Súmula 280/STF. CDC, art. 81, parágrafo único, III, CDC, art. 103, III, e CDC, art. 104. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta do cotejo analítico. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1. Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Tema 1.005/STJ. CPC/2015, art. 1.040. Devolução dos autos à origem.
1 - O caso em tela trata de matéria debatida no Tema 1.005/STJ, cujo acórdão fora publicado em 1º.7.2021, com a seguinte tese firmada: «Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma da Lei 8.078/1990, art. 104». ... ()
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63 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Benefício previdenciário. Readequação aos novos tetos estabelecidos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Parcelas vencidas. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Data do ajuizamento da ação de conhecimento individual e não do ajuizamento de ação civil pública. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
1 - Inicialmente, registra-se que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de omissões. Execução contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Ação individual. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Violação do CDC, art. 104. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Limites da demanda. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ação coletiva. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Agravo de instrumento. Convivência harmônica entre ação coletiva e individual. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, indenização pelo aumento do número de mosquitos na região em que vivem, próximo ao Rio Madeira, no Estado de Rondônia. Sustentam que o desequilíbrio ambiental, decorrente de empreendimento de responsabilidade da ré, resultou em piora na qualidade de vida dos habitantes locais. ... ()
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67 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios não previstos em sentença coletiva anterior. Cumprimento individual de sentença. Possibilidade. Coisa julgada. Inexistência. Recurso especial provido. Processual civil. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/2015, art. 502. CPC/2015, art. 504. CPC/2015, art. 505. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 508. CDC, art. 103, III, §§ 2º e 3º. CDC, art. 104, § 2º.
1 - Recurso especial interposto em 31/8/2020 e concluso ao gabinete em 14/4/2021. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Acórdão embargado e paradigma. Juízos de admissibilidade, sem apreciação do mérito da controvérsia. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Inexistência de apreciação do mérito da controvérsia, pelos acórdãos embargado e paradigma. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e Súmula 7/STJ. Impossibilidade, em sede de embargos de divergência. Precedente da Corte Especial do STJ. Confirmação do indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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69 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Interrupção da prescrição quinquenal. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Acórdão paradigma. REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJE 01/7/2021. Tema 1.005/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Tema 877/STJ. Acórdão em consonância com a orientação do STJ sobre o tema. Súmula 83/STJ. Agravo interno da autarquia federal não provido.
1 - A Primeira Seção deste egrégio STJ, nos autos dos REsp’s Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados em 23/6/2021, da relatoria da eminente Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Tema 1.005/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, é a data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma da Lei 8.078/1990, art. 104. ... ()
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70 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação individual proposta após o trânsito em julgado da ação coletiva. Regra do CDC, art. 104. Inaplicabilidade. Litispendência. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa à Súmula. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - No que se refere à alegada infringência à Súmula 98/STJ, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito da CF/88, art. 105, III, «a». Nesse sentido, sobressaem os seguintes precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 7/12/2012. ... ()
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