CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 43
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91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Transporte. Empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Inexistência de afronta ao CPC/1973. art. 535 ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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92 - TJSC. Responsabilidade civil do estado. Município. Cemitério. Apelações reciprocamente interpostas. Ação cominatória c/c. Indenização por danos morais. Sepultamento de terceira pessoa sem qualquer laço consanguíneo com a autora, no jazigo em que se encontra sepultado seu falecido irmão. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Tese - O enterro de pessoa desconhecida em jazigo destinado exclusivamente a membros de uma família, por equívoco do sepultador, enseja a responsabilidade do município pelo prejuízo de ordem moral ocasionado. ... ()
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93 - TJSC. Responsabilidade civil do estado. Apelação cível e reexame necessário. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Autor que teve extrapolado o seu tempo de segregação, em razão de equívocos no cômputo total da sua pena. Omissão estatal específica evidenciada. Dever de indenizar irreprochável. Dano moral in re ipsa. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Tese - O indivíduo mantido encarcerado por longo lapso temporal após o cumprimento de sua pena, em virtude de equívocos no cálculo total da reprimenda, faz jus a reparação civil a título de danos morais e lucros cessantes. ... ()
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94 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento nas dependências policiais. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. «Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. In casu, os danos morais decorrentes da morte de detento em unidade prisional foram fixados em R$ 100.000,00 pelo Tribunal de origem; valor que não extrapola os limites da razoabilidade (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/04/2014). ... ()
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95 - STF. Recurso extraordinário. Tema 836/STF. Repercussão geral reconhecida. Responsabilidade civil do Estado. Setor sucroalcooleiro. Constitucional. Econômico. Intervenção estatal na economia. Normas de intervenção. Liberdade de iniciativa. Responsabilidade objetiva. Setor sucroalcooleiro. Qualificação jurídica do dano. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 6º, caput, CF/88, art. 36, CF/88, art. 37, caput, e § 6º. CF/88, art. 170, caput, e II, CF/88, art. 173, § 4º e CF/88, art. 174. Lei 4.870/1965, art. 9º, Lei 4.870/1965, art. 10 e Lei 4.870/1965, art. 11. Lei 8.178/1991, art. 3º, III. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 826/STF - Verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.
Tese jurídica fixada: - É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 6º; CF/88, art. 170, caput e II; CF/88, art. 173, § 4º, e CF/88, art. 174, a ocorrência, ou não, de prejuízos e a consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços para o setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.» ... ()
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96 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Omissão. Estabelecimento prisional. Óbito de detento. Culpa de terceiro. Não configuração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Juros de mora. Termo inicial. Evento morte. Incidência. Índice. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Custas. Isenção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Morte de apenado filho da autora nas dependências do presídio. Omissão específica do estado. Responsabilidade objetiva. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Honorários advocatícios. Manutenção. Compensação. Custas processuais. Isenção. Juros moratórios. Termo inicial. Forma de incidência. Alteração de ofício. I. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«I. A responsabilidade dos entes da administração pública em regra é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
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97 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Tema 671/STF. Julgamento do mérito da repercussão. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Investidura em cargo público por força de decisão judicial. Ato judicial determinando a nomeação. Projeção no tempo. Indenização. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 671/STF - Direito de candidatos aprovados em concurso público a indenização por danos materiais em razão de alegada demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura.
Tese jurídica fixada: - Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 6º, a existência de responsabilidade civil do Estado em virtude da nomeação de candidatos aprovados em concurso público apenas após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito à investidura. Alega-se ausência de ilegalidade na conduta da Administração Pública, haja vista a existência de controvérsia a respeito do direito à nomeação que demandou solução judicial, bem como enriquecimento sem causa dos recorridos, em virtude da fixação de indenização equivalente à remuneração que deveriam ter percebido enquanto aguardavam pela nomeação. ... ()
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98 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. ADCT/88, art. 8º, § 3º. Lei 10.559/2002, art. 3º, § 1º.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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99 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento, sob custódia do estado. Indenização por danos morais. Redução do valor. Pretensão recursal que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«I. O ora agravante interpôs Recurso Especial, no qual busca a redução do valor da indenização por danos morais, fixados, na origem, em R$ 50.000,00, devidos em decorrência da morte do marido da agravada, ocorrida em uma das celas da Cadeia Pública do Município de Capistrano/CE. ... ()
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100 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Elementos configurados da responsabilidade comprovados na origem. Súmula 279/STF. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«Hipótese em que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «a obrigação governamental de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino. Descumprida essa obrigação, e vulnerada a integridade corporal do aluno, emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, vigilância e proteção das autoridades e dos funcionários escolares, ressalvadas as situações que descaracterizam o nexo de causalidade material entre o evento danoso e atividade estatal imputável aos agentes públicos (RE 109.615, Rel. Min. Celso de Mello). ... ()
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