21 - TJSP. Despejo. Imóvel não residencial. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres e encargos. Sentença de procedência. Manutenção do julgado. Necessidade. Inadimplemento demonstrado. Prova de pagamento de locativos que somente pode ser produzida através de exibição dos competentes recibos de quitação. CCB/2002, art. 320. Locatário que invocou a seu favor a «exceptio non adimpleti contractus. Alegação de que deixou de pagar os locativos a fim de compelir o locador a sanar problemas junto à concessionária de energia elétrica. Inconsistência. Inquilino que poderia ter denunciado o contrato de forma a promover-lhe a resolução, por culpa do senhorio (Lei 8245/1991, art. 22, I e IV), mas não simplesmente deixar de pagar os locativos. Precedentes jurisprudenciais. Apelo do réu desprovido.

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22 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sanepar. Água e esgoto. Repetição de indébito. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Violação do art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 1º, 2º e 4º da Lei 6.528/1978. CCB, art. 939 e CCB, art. 940. CCB (CCB/2002, art. 319 e CCB/2002, art. 320). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame. Matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105; b) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535, II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; c) a alegação de afronta ao arts. 1º, 2º e 4º da Lei 6.528/1978; e do CCB, arts. 939 e 940 - Código Civil de 1916 (CCB/2002, arts. 319 e 320 - Código Civil de 2002), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria; d) em relação à prescrição, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução/STJ 8/2008, firmou o entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177; ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Não merece reparo o aresto hostilizado no que tange à prescrição; e) a questão acerca da cobrança da tarifa pelo serviço de tratamento de esgoto sanitário foi pacificada no STJ, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves (DJe 21/10/2013), sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008; f) o Tribunal local consignou que, «a seu turno, ao contrário do que sustenta a apelante, o serviço de esgoto, consubstancia-se não apenas na coleta dos dejetos, mas também na sua efetiva destinação e tratamento, o que, todavia, inequivocamente inocorreu no contexto em exame (fl. 503, e/STJ, grifei). Inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ; e g) quanto à alegação de falta de prova de quitação pelo consumidor, a ora insurgente, nas razões do apelo especial, não impugnou o fundamento do acórdão vergastado, motivo pelo qual a decisão ali tomada ficou incólume, e a matéria solucionada preclusa, de modo a tornar inviável o reexame em Recurso Especial, pois atrai a aplicação da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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23 - STJ. Processual civil e administrativo. Laudêmio. Repetição de valores. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 284 e 327. CCB/2002, art. 320 e CCB/2002, art. 346. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Documentos. Comprovação do pagamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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24 - STJ. Processual civil. Administrativo. Água e esgoto. Repetição de indébito. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 1º, 2º e 4º da Lei 6.528/1978. CCB, art. 939 e CCB, art. 940(CCB/2002, art. 319 e CCB/2002, art. 320). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame. Matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

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25 - TJSC. Apelação cível. Ação indenizatória por ato ilícito. Compra e venda de veículo usado. Pagamento realizado pelo autor mediante a entrega de um veículo celta e valores pagos em espécie. Existência de gravame sobre o bem não informado no momento da transação. Impossibilidade do autor de transferir a propriedade e trafegar com o veículo. Distrato do negócio com a devolução dos veículos. Autor que não foi restituído dos valores pagos. Transação intermediada pelo funcionário da empresa ré. Teoria da aparência. Responsabilidade da ré de restituir os valores comprovadamente pagos pelo autor. Exegese do CCB/2002, art. 320. Código Civil. Dano moral não configurado. Ônus sucumbenciais rateados. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A empresa revendedora de automóveis responde pelos prejuízos causados ao consumidor que adquire veículo dentro de seu estabelecimento comercial, de pessoa com vínculo empregatício, com justa expectativa de que com ela estivesse negociando. ... (Continua)

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26 - STJ. Revelia. Ação de cobrança ajuizada em face de Município. Contrato de direito privado (locação de equipamentos com opção de compra). Ausência de contestação. Efeitos materiais da revelia. Possibilidade. Direitos indisponíveis. Inexistência. Prova da existência da obrigação. Documentação exibida pelo autor. Quitação. Prova do pagamento. Não ocorrência. Ônus da prova que cabia ao réu. Procedência do pedido. Conclusão a que se chega independentemente da revelia. CPC/1973, arts. 303, 319, 333, II. CCB/2002, arts. 319 e 320

«1. Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública. ... (Continua)

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27 - TRT2. Quitação. Restrição aos valores constantes do termo de rescisão. Alcance do advérbio «apenas constante do CLT, art. 477, § 2º. Súmula 330/TST. CCB/2002, art. 320. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema.

«... «A quitação é restrita aos valores discriminados no termo de rescisão, no preciso alcance do advérbio apenas constante do CLT, art. 477, § 2º. Não é de outro sentido a referência que a Súmula 330/TST faz à eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo e o destaque que essa Súmula faz no inciso I : A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. O Direito não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (Código Civil, art. 320). ... (Juiz Valdir Florindo).... (Continua)

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