CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 389
+ de 183 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios prevista nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404 não se aplica à Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional, ao deferir os honorários advocatícios a título de indenização por perdas e danos pela contratação de advogado, estando o reclamante assistido por advogado particular, decidiu em desacordo com o disposto na Súmula 219/TST desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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102 - TST. Honorários advocatícios indenizatórios.
«Não há falar em indenização da verba honorária com base nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404, uma vez que há previsão expressa na Lei 5.584/1970, quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. Ademais, esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da condenação em honorários advocatícios, por meio das Súmulas nos 219 e 329, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, devendo a parte concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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103 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Inaplicabilidade. Assistência sindical. Ausência. Súmula 219/TST, I, do TST
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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104 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Inaplicabilidade. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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105 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Inaplicabilidade. Assistência sindical. Ausência. Súmula 219/TST, I, do TST
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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106 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Perdas e danos.
«A assistência judiciária na Justiça do Trabalho rege-se pelas disposições contidas na Lei 5.584/1970, nos termos de seu art. 14. A insuficiência de recursos, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que, no âmbito do processo do trabalho, revertem para o sindicato da categoria do empregado (Lei 5.584/1970, art. 16). Mesmo após a promulgação, da CF/88 de 1988, com seu art. 133, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST. ... ()
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107 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento de despesas com a contratação de advogado. Inaplicabilidade dos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Aplicação da Súmula 219/TST.
«A jurisprudência desta Corte vem se firmando pela inaplicabilidade dos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404 ao processo do trabalho, limitando a concessão de honorários advocatícios às hipóteses de insuficiência econômica do reclamante acrescida da respectiva assistência sindical, nos termos da Lei 5.584/1970 e das Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. ... ()
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108 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Perdas e danos.
«A jurisprudência está sedimentada no sentido de que os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404 atual, ao incluírem os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos, não revogaram as disposições especiais contidas na Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho, consoante o Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. ... ()
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109 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.
«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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110 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e, do CPC/2015, CPC. Honorários advocatícios. Perdas e danos.
«A jurisprudência está sedimentada no sentido de que os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404 atual, ao incluírem os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos, não revogaram as disposições especiais contidas na Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho, consoante o Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. ... ()
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