CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 389
+ de 183 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Vício do negócio jurídico. Nulidade de transferência de veículo. Vício de consentimento. Ônus da prova do autor. Incidência da Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Ofensa aos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. Caberia ao recorrente, na hipótese, alegar violação ao CPC/1973, art. 535 providência, todavia, da qual não se incumbiu. Incide, pois, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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132 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do.trabalho. Honorários advocatícios. Descabimento.
«Tratando-se de ação decorrente da relação de emprego, os honorários advocatícios só são devidos na forma da Lei 5.584/1970 (art. 14), ou seja, nas hipóteses em que o empregado, estando assistido pelo sindicato da sua categoria profissional, comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontra em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Aliás, esta a exegese que se extrai da súmula 219, item I, e da orientação jurisprudencial 305 da SBDI-1, ambas do Colendo TST. Frise-se que, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 329 desse Tribunal, mesmo após a Constituição da República, prevalece na Justiça do Trabalho o entendimento de que somente são devidos honorários advocatícios nos casos em que se verificar, concomitantemente, os requisitos legais acima citados. O pleito também não procede com foco no caráter de indenização. No caso em que a parte pleiteia o ressarcimento dos valores desembolsados com a contratação de advogado (CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404), é preciso lembrar que o CLT, art. 791 outorga à parte o ius postulandi. Se o autor não pretende arcar com a despesa dos honorários, ele pode, inclusive, valer-se da assistência do sindicato, conforme lhe faculta a lei, evitando-se o suposto dano material. No presente caso, como a reclamante não se encontra assistida pela entidade sindical representativa de sua categoria econômica, o recurso do reclamado deve ser provido para se afastar a condenação ao pagamento de indenização dos honorários advocatícios.... ()
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133 - STJ. Administrativo. Processual civil. Contratos administrativos. Honorários contratuais. Inclusão na indenização de danos materiais. Possibilidade. Precedentes. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404.
«1. Os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. A fim de reparar o dano ocorrido de modo integral, uma vez que a verba é retirada do patrimônio da parte prejudicada, é cabível àquele que deu causa ao processo a reparação da quantia. ... ()
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134 - TST. Honorários advocatícios.
«Os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404, ao incluírem os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos, não revogaram as disposições especiais contidas na Lei 5.584/70, a qual se aplica ao processo do trabalho, consoante o artigo 2º, § 2º, da LINDB. ... ()
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135 - TST. Honorários advocatícios obrigacionais. Justiça do trabalho.
«Havendo previsão expressa na Lei 5.584/70, quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em indenização da verba honorária com base nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Precedentes. ... ()
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136 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil do construtor. Contrato de empreitada integral. Possibilidade de responsabilização do construtor pela solidez e segurança da obra com base no CCB/1916, art. 1.056 (CCB/2002, art. 389). Ação indenizatória. Prescrição. Inocorrência.
«1. Controvérsia em torno do prazo para o exercício da pretensão indenizatória contra o construtor por danos relativos à solidez e segurança da obra. ... ()
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137 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios.
«Os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404, ao incluírem os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos, não revogaram as disposições especiais contidas na Lei 5.584/70, a qual se aplica ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LICC. ... ()
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138 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios indenizatórios. Justiça do trabalho.
«Havendo previsão expressa na Lei 5.584/70, quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em indenização da verba honorária com base nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Precedentes. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Valor devido a título de perdas e danos. Improvimento.
«1.- Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. (REsp 1.134.725/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 24/06/2011) ... ()
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140 - STJ. Tributário. Embargos de declaração rejeitados. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Juros de mora. Regra geral de incidência sobre juros de mora. FGTS. Rescisão de contrato de trabalho. Preservação da tese julgada no recurso representativo da controvérsia Resp. 1.227.133/RS no sentido da isenção do IR sobre os juros de mora pagos no contexto de perda do emprego. Adoção de forma cumulativa da tese do accessorium sequitur suum principale para isentar do IR os juros de mora incidentes sobre verba isenta ou fora do campo de incidência do IR. FGTS. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, art. 43, CTN, art. 97 e CTN, art. 111. CCB/1916, art. 1.061. CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 404 e CCB/2002, art. 405. Decreto 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV e Decreto 3.000/1999, art. 43. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput, XI e parágrafo único . Lei 7.713/1988, art. 6º, V, Lei 7.713/1988, art. 7º e Lei 7.713/1988, art. 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Decreto-lei 1.302/1973, art. 7º. CPC/1973, art. 535.
«1. Sem subsistência questão de ordem para levar à Corte Especial tema de competência da Primeira Seção que por ela já foi enfrentado em outras oportunidades e que neste processo já se encontra em sede de embargos de declaração. ... ()
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