CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 405
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Incidência de juros. Parâmetros. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não é possível o conhecimento da questão relacionada a omissões no acórdão a quo, a partir da suscitada violação do CPC/2015, art. 1.022, porque as teses recursais são genéricas por não discriminar dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material no acórdão a quo. Incidência da Súmula 284/STF, 2. Não houve análise das questões suscitadas a partir dos CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 405, apesar da oposição de embargos de declaração. Não é possível conhecer do recurso nesse ponto nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual. Alegação de violação de dispositivo do Código Civil. Falta de prequestionamento. Oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Inviabilidade de análise do mérito da demanda. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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103 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Termo inicial. Liquidez. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.
«1 - Nas razões do Recurso Especial, o Estado de Alagoas afirma: «O caráter controvertido da base de calculo do adicional afasta a liquidez da obrigação, violando veementemente o CCB/2002, art. 405 do Código Civil e CPC/2015, art. 240, Código de Processo Civil, por ser de fato a citação que constitui em mora o devedor. (fl. 174, e/STJ). ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Ação ordinária de cobrança com pedido de tutela antecipada. Servidora pública estadual. Adicional de insalubridade. Liquidez da dívida. Termo inicial de incidência dos juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada, relativa à liquidez da dívida e violação do CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, art. 405, não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
106 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Juros moratórios. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Motorista. Condenação criminal. Responsabilidade objetiva da empregadora. Juros de mora. Incidência da súmula 54/STJ. Denunciação à lide. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CPC/2015, art. 1.025. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 405.
«1 - Os juros de mora incidentes sobre as rubricas indenizatórias decorrentes do atropelamento da mãe e companheira dos autores tem como termo inicial a data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ. ... ()
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107 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Erro médico. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de erro médico. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Interposto recurso especial pretende a parte recorrente a alteração dos valores. ... ()
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108 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Liquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Nas razões de seu Recurso Especial, o ora agravante aponta violação dos CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, art. 405. Alega que «o caráter controvertido da base de calculo do adicional afasta por si só (s) qualquer liquidez da obrigação, violando veementemente o CCB/2002, art. 405 e CPC/2015, art. 240, por ser de fato a citação que constitui em mora o devedor (fl. 159, e/STJ). ... ()
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109 - TJDF. Apelação. Processual civil e civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Inexistência ou nulidade da citação. Não verificação. Mandado enviado eletronicamente. Parte cadastrada no PJe. Recebimento certificado nos autos. Não oferecimento de contestação. Revelia decretada. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Pedido de declaração de inexistência de vínculo obrigacional e de restituição da quantia respectiva não formulado na petição inicial. Exclusão. Juros de mora. Responsabilidade contratual e mora ex persona. Incidência do CCB/2002, art. 405. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 193.
«1 - É existente e válido o ato de citação eletrônica praticado em obediência à decisão que recebeu a petição inicial e em conformidade com o CPC/2015, art. 193, caput c/c a Lei 11.419/2006, art. 5º, porquanto o mandado foi enviado e a parte requerida, previamente cadastrada no sistema do PJe, tomou conhecimento daquela comunicação processual, o que provocou a deflagração do prazo para oferecimento de contestação, mas esta manifestação defensiva não foi apresentada, consoante certidão lavrada pela serventia judicial nos autos e esta situação deu causa à decretação da revelia na sentença. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, art. 405. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela liquidez da obrigação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, art. 405. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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