CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 405
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61 - STJ. administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, CCB, art. 1.022, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade
1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 1.022; ao CCB, art. 1.536, § 2º e ao CCB/2002, art. 405, pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Gratificação pela atuação na área de educação. Inconstitucionalidade. Precedente do STF e do STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno não conhecido.
1 - Segundo o Estado de Alagoas, a obrigação pleiteada pelos recorridos é ilíquida. Dessa forma, com base no CCB/2002, art. 405 c/c CPC/2015, art. 240, a citação deve ser o termo inicial dos juros moratórios. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Similitude fática. Ausência. Agravo desprovido.
1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... ()
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64 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
66 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022, CCB/1916, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade
1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 1.022; ao CCB/1916, art. 1.536, § 2º e ao CCB/2002, art. 405 pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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67 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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68 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022, CCB/1916, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade
1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 1.022; ao CCB/1916, art. 1.536, § 2º e ao CCB/2002, art. 405, pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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69 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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70 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CCB/1916, art. 1.536, § 2º e CCB/2002, art. 405 do Código Civil vigente. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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