CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 406
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Prequestionamento. Presença. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Fundamentação. Suficiência. Súmula 284/STF. Não incidência. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Apreciação pelo colegiado. Suprimento de eventual vício. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Atualização da verba indenizatória. Juros de mora. Correção monetária. Aplicação da taxa Selic. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, deve ser com base na Taxa Selic. Precedentes. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional c/c pedido de repetição de indébito. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 do Código Civil é a SELIC. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... ()
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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo, apenas no tocante aos juros moratórios e correção monetária. Irresignação da autora.
1 - A matéria atinente aos juros moratórios e correção monetária foi objeto do recurso de apelação da parte ora agravada, de forma ampla, tanto que expressamente pretendeu subsidiariamente, fossem arbitrados os juros e correção nos termos da lei, a contar da data do ajuizamento da ação. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Contrato. Fornecimento de painel eletrônico para o município. Valor contratado. Embargos à execução. Improcedência. Juros moratórios. Correção monetária. Honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município do Guarujá à execução ajuizada por Bruna Painéis Eletrônicos Ltda. objetivando a cobrança de valores pelo fornecimento de painel eletrônico para o estádio municipal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para indeferir a petição inicial, por falta de interesse. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Cerceamento de defesa. Juros remuneratórios. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - No tocante à violação ao CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, CCB, art. 591, o acórdão recorrido expressamente não conheceu da alegação de abusividade nos juros remuneratórios, por ausência de interesse recursal e manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Danos materiais e morais. Abuso de mandato. Termo inicial dos juros moratórios. Citação. Relação contratual. Precedentes. Taxa legal. CCB/2002, art. 406. Aplicação da taxa Selic. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, deve ser com base na taxa Selic. Precedentes. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Contrato de prestação de serviço. Dívida líquida em instrumento particular. Prescrição de 5 anos. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 406. Juros moratórios fixados no contrato. Pacta sunt servanda. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. ... ()
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109 - STJ. Civil e processual. Agravo interno. Recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Intempestividade afastada. Juros de mora. CCB/2002, CCB, art. 406. Taxa Selic. Precedentes.
1 - Deve ser afastada a intempestividade do recurso se a parte juntou aos autos, no ato da interposição do especial, documento idôneo que comprova a existência dos feriados locais e respectivos atos normativos que o embasam. ... ()
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110 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão em veículo oficial. Condenação em favor da Fazenda Pública estadual (credora). Juros de mora. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Incidência da regra geral do CCB/2002, art. 406.
1 – A Lei 9.494/1997, art. 1º-F, consoante expressamente disposto na norma, aplica- se exclusivamente às condenações impostas à Fazenda Pública. ... ()
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