CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 14
+ de 135 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Dispositivos do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração da quantia arbitrada na corte local. Revisão das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ.
«1 - O prequestionamento implícito ocorre quando, embora ausente a citação expressa aos dispositivos legais, a matéria neles disciplinada - e nos seus precisos termos - é abordada no provimento jurisdicional. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II ambos. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 938. Ausência de análise de preliminares de mérito. Inaplicabilidade dos óbices invocados para análise da violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Prejudicialidade pelo reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional. Honorários advocatícios. Pedido de incidência das regras do CPC/2015. Matéria enfrentada pelo tribunal de origem. Excesso de execução. Impossibilidade de atualização da gai após a edição da Lei estadual 3.510/10 e necessidade de limitação dos valores devidos ao teto constitucional. Matérias oportunamente suscitadas e não enfrentadas pelo tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Devolução dos autos para complementação do julgado. Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos e infringentes.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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93 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público municipal. Aposentado. Execução de sentença. Gratificação de produtividade fazendária. Violação dos CPC/2015, art. 14, 80, VII, 81 e CPC/2015, art. 930. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 14, 80, VII, 81 e CPC/2015, art. 930, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) os critérios orientadores de fixação da multa por litigância de má-fé implicam análise do conteúdo fático-probatório dos autos; impossível, portanto, sua revisão em Recurso Especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Ausência de recurso voluntário. Acórdão a quo que não conheceu da remessa necessária. Aplicação retroativa do CPC/2015. Inviabilidade. Adoção do princípio tempus regit actum. Observância da Lei em vigor na data da prolação da sentença.
«1 - Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão que não conheceu da remessa oficial, tendo em vista a aplicação imediata da norma introduzida pela Lei 13.105/2015 quanto ao Reexame Necessário nas ações com valor inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (CPC/2015, art. 496, § 3º, II). ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido que não conheceu da remessa necessária. Aplicação do CPC/2015. Inviabilidade. Adoção do princípio tempus regit actum. Observância da Lei em vigor na data da prolação da sentença.
«1 - Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão que não conheceu da remessa oficial, tendo em vista a aplicação imediata da norma introduzida pela Lei 13.105/2015 quanto ao Reexame Necessário nas ações com valor inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (CPC/2015, art. 496, § 3º, II). ... ()
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96 - STJ. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Competência. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Decisão judicial que afasta a competência das Varas da Fazenda Pública. Recurso cabível. CPC/2015. Dúvida razoável. Mandado de segurança. Cabimento do mandamus. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 5º. CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 183, § 3º e CF/88, art. 191, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXIX.
«1. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandado de segurança contra ato judicial, pelo menos em relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal efeito; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Majoração de honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Vícios. Inexistência.
«1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Título executivo judicial. Prescrição da pretensão executória. Verificada. CPC/1973. Violação ao princípio da lealdade processual e da não surpresa processual. Inexistência. Benefício da assistência judiciária gratuita concedido na ação de execução. Extensão aos embargos. Possibilidade.
«I - Mantida em grau de recurso a sentença condenatória proferida contra a fazenda púbica em processo de conhecimento, no âmbito, do CPC/1973, a parte credora tinha o dever de promover a respectiva execução, nos termos do art. 730 do mencionado diploma legal. ... ()
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99 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em embargos de divergência em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência interpostos contra acórdão que se ateve à verificação de pressupostos processuais de cabimento do recurso. Impossibilidade. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial.
«1 - O recurso não preenche os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/1973, aplicável ao caso, nos termos dos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046 do novo Código (Lei 13.105/2015) . ... ()
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100 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de revisão de alimentos. Apelação julgada na vigência do CPC/1973 com acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Direito intertemporal e legislação aplicável à espécie. Sessão de julgamento e intimação do acórdão. Atos processuais distintos e dotados de autonomia. Incidência da teoria do isolamento dos atos processuais. Sessão de julgamento. Ato encerrado com a proclamação do resultado. Intimação pela imprensa oficial. Ato que se presta, precipuamente, a regular o termo inicial dos prazos. Excepcional definição de distinto marco temporal para a incidência da Lei nova. Possibilidade. Adoção da data da proclamação do resultado como marco seguro sobre o cabimento e regime recursal aplicável. Embargos infringentes. Natureza recursal. Ampliação de colegiado. Natureza de técnica de julgamento. Impossibilidade de aplicação da técnica a julgamento ocorrido ao tempo em que vigorava a Lei revogada, sob pena de retroatividade da Lei nova. Cabimento do recurso especial. Existência de dúvida objetiva. Interpretação que excepciona a regra geral. Pronunciamento jurisdicional vedando o cabimento do recurso antes de sua interposição.
«1 - Ação distribuída em 09/04/2012. Recurso especial interposto em 04/04/2016 e atribuídos à Relatora em 06/02/2018. ... ()
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