CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 86
+ de 198 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento dos arts. 34, 35 e 95, da Lei 13.146/2015. Com efeito, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF; ... ()
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12 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso de apelação. Decisão que desclassifica a conduta. Remessa para outro órgão judicial. Art. 383, § 2º do CPP. Decisão atacável por recurso em sentido estrito. CPP, art. 581, II. Taxatividade. Fungibilidade recursal. Descabimento. Erro grosseiro. Precedentes. Honorários do defensor. Responsabilidade do estado de origem. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Indeferimento expresso. Tribunal recorrido. Erro grosseiro do defensor. CPC/2015, art. 86, § 11. Revolvimento por esta corte. Impossibilidade. Precedente. Recurso desprovido.
1 - A interposição de recurso de apelação, em face de decisão que desclassifica conduta, determinando a remessa dos autos para outro órgão judicial, nos termos do art. 383, § 2º do CPP, mostra-se passível de ser atacada pela via do recurso em sentido estrito, nos exatos termos do estatuído no CPP, art. 581, II (taxatividade), mostrando-se descabida a interposição do recurso de apelação, com fulcro no art. 593, I, do mesmo Código. Precedente: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018. ... ()
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14 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Honorários advocatícios. Fixação sobre o proveito econômico. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.
1 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 1.1. No caso concreto, não havendo condenação da parte excluída da lide e sendo possível apurar, em liquidação, aquilo que ela deixou de perder, correta a fixação da verba sobre o proveito econômico obtido. ... ()
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15 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Diferenças salariais. Base de cálculo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 86, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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16 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor do proveito econômico. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.
1 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 1.1. No caso concreto, não havendo condenação da parte excluída da lide e sendo possível apurar, em liquidação, aquilo que ela deixou de perder, correta a fixação da verba sobre o proveito econômico obtido. ... ()
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17 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.
1 - «Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão contrária ao entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ defendida pela PREVI, de outro, o reconhecimento da sucumbência recíproca é medida que se impõe, nos termos dos CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 86 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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18 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Falta de demonstração de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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20 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Financiamento habitacional (sfh). Atraso na entrega da obra. Cláusula penal e danos emergentes. Cumulação. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Independentemente do caráter da cláusula penal, se moratória ou compensatória, não cabe a cumulação com indenização por perdas e danos, seja na modalidade lucros cessantes ou danos emergentes. Precedentes. ... ()
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