CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 104
+ de 193 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
181 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falta de instrumento procuratório. Intimação para sanar o vício. Sem manifestação. Recurso ineficaz. Inteligência dos arts. 104, § 2º, 76 § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.
«1. Apresentado agravo interno assinado eletronicamente por advogado sem instrumento procuratório nos autos, a parte agravante foi intimada para sanar o vício, nos moldes do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogada sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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183 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falta de instrumento procuratório. Intimação para sanar o vício. Sem manifestação. Recurso ineficaz. Inteligência dos arts. 104, 76 § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Apresentado agravo interno assinado eletronicamente por advogado sem instrumento procuratório nos autos, a parte agravante foi intimada para sanar o vício, nos moldes do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração subscritos e transmitidos digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Intimação para regularização processual. Art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Recurso especial e agravo em recurso especial subscritos por advogado sem procuração nos autos. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Precedentes. Alegados vícios dos arts. 535 do CPC, de 1973 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Assim, consoante o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
«I. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática publicada em 14/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogada sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação, para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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190 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falta de instrumento procuratório. Intimação para sanar o vício. Sem manifestação. Recurso ineficaz. Inteligência dos arts. 104, 76 § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015. Recurso não conhecido.
«1. Apresentado agravo interno assinado eletronicamente por advogado sem instrumento procuratório nos autos, a parte agravante foi intimada para sanar o vício, nos moldes do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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