CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 128
+ de 18 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - TJRJ. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Decisão interlocutória que rejeitou a intervenção de terceiro. Desnecessidade da intervenção diante do CPC/2015, art. 128, parágrafo único. Litisconsórcio passivo. Possibilidade de condenação direta e solidária, conforme jurisprudência do c. STJ. Flexibilização do sistema. Processo real de pacificação social. Manutenção da sentença a quo. Recurso conhecido, e no mérito não provido.
«- Cuida a hipótese de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide em face de Tokio Marine Brasil Seguradora S/A. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civilart. CPC/2015, art. 128 e CPC/2015, art. 492. Violação. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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13 - TJDF. Agravo interno em ação rescisória. Processual civil. Interpretação de dispositivo da sentença. Inexistência de violação de norma jurídica. Indeferimento da petição inicial. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 966. CPC/2015, art. 128.
«1. A ação rescisória é um meio excepcional de impugnação de decisão judicial, não devendo ser banalizada para fins de se transmudar em recurso ordinário, de modo que a análise dos seus requisitos precisa ser realizada com rigor, observando-se com exatidão os vícios de rescindibilidade previstos no CPC/2015, art. 966 para o seu cabimento. ... ()
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14 - TJRJ. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Justificativa em relação ao termo inicial dos juros de mora. Inteligência do CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, art. 405. Omissão suprida, sem alteração do resultado do julgamento. Matéria referente à dedução do DPVAT que foi enfrentada. Pretensão de reexame meritório. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. CPC/2015, art. 128.
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15 - TST. Indenização por danos materiais. Efeito devolutivo do recurso ordinário. Extensão e profundidade.
«Na hipótese, o Tribunal Regional, ao analisar o tema «Danos Materiais, suscitado no recurso ordinário da reclamada, imprimiu novos contornos à indenização deferida ao reclamante em primeira instância, invocando os CPC/2015, art. 128 e CPC/2015, art. 460. O reclamante pretende a reforma dessa decisão, argumentando que a aludida matéria não foi objeto das razões recursais, motivo pelo qual não poderia ter sido analisada, sob pena de afronta ao princípio da coisa julgada. Todavia, impertinente revela-se a indicada violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, na medida em que a sentença foi objeto de recurso, também os danos materiais, não obstante a reclamada tenha se limitado a postular a exclusão da condenação da referida parcela. Não há falar em ofensa à coisa julgada, se o Colegiado a quo apenas adequou a condenação já imposta aos limites estabelecidos na peça de ingresso. Tal discussão envolveria a análise de eventual ofensa aos CPC/2015, art. 128 e CPC/2015, art. 460, os quais, contudo, nem sequer foram indicados pelo recorrente. ... ()
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16 - TJMG. Apelação cível. Indenização. Concessionária de transporte coletivo. Acidente. Lesões corporais em passageiro. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Compensação. Seguro DPVAT. Ausência de comprovação de recebimento da quantia pela vítima. Impossibilidade. Seguradora denunciada. Dever de ressarcir. Correção monetária e juros sobre valor de condenação imposta à entidade sob liquidação extrajudicial. Condenação aos ônus de sucumbência na demanda principal. Possibilidade. CPC/2015, art. 128.
«- Concebido como lesão a direito da personalidade, o dano moral fica caracterizado quando, mesmo sem prova de abalo psíquico, é comprovada a ocorrência de violação à integridade física da pessoa humana, pelo que, provando o passageiro que sofreu lesão física em razão de defeito na prestação do serviço de transporte coletivo, faz jus à indenização pelo dano extrapatrimonial suportado. ... ()
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17 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação de indenização. Denunciação da lide à seguradora. Cabimento na hipótese. Deferimento. Agravo provido. Na ação de indenização decorrente de acidente de veículo, tem o réu a possibilidade de requerer a denunciação da lide à seguradora, visando o ressarcimento do valor, dentro dos limites contratados. CPC/2015, art. 128, parágrafo único.
«Trata-se de pretensão regressiva fundada em contrato, que tem cláusula de automático direito ao ressarcimento da despesa (CPC/2015, art. 125, II). No caso em exame, há suficiente base documental para reconhecer que o veículo sinistrado, de propriedade da empresa demandada, se encontra inserido no âmbito de cobertura da apólice respectiva, o que autoriza o deferimento da denunciação. Aliás, terão os autores, uma vez reconhecido o crédito, a vantagem de poder promover o cumprimento de sentença também diretamente ao denunciado, nos limites respectivos (CPC/2015, art. 128, parágrafo único).... ()
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18 - TJSP. (Monocrática) Ação rescisória. Dação em pagamento de imóvel para quitação de título de crédito. Feita no termo legal da falência pela sociedade devedora. Ineficácia. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 138.
«Na ação rescidenda, com aplicação da Lei 11.101/2005, art. 129, II foi reconhecida a ineficácia da dação em pagamento de imóvel para quitação de título de crédito feita no termo legal da falência pela sociedade devedora, razão pela qual foram revogados e declarados ineficazes, diante da massa falida, alienações objeto da lide, bem como declarada revogada a decisão judicial proferida na ação de adjudicação compulsória (Processo 0008553-18.2004.8.26.0189). ... ()
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