CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 224
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51 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do apelo especial. Indisponibilidade do acesso aos serviços do portal e-saj. Aplicação do CPC/2015, art. 224, § 1º. Necessidade de comprovação, no momento da interposição da insurgência, por documento idôneo. Não ocorrência. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Mantida a decisão da presidência desta corte. Agravo improvido.
1 - Conforme preceitua o art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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52 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Indisponibilidade do sistema processual eletrônico ocorrida durante o transcurso do prazo recursal. Dia útil que se inclui na contagem do prazo. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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53 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Ausência de documento idôneo. Indisponibilidade do sistema no curso do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo improvido.
1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.003, § 5º) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o CPC/2015, art. 219. ... ()
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54 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do apelo especial. Encerramento antecipado do expediente forense. Aplicação do CPC/2015, art. 224, § 1º. Necessidade de comprovação, no momento da interposição da insurgência, por documento idôneo. Não ocorrência. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Mantida a decisão da presidência desta corte. Agravo improvido.
1 - Conforme preceitua o art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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55 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória c/c indenização por lucros cessantes e danos emergentes. Prazo recursal. Expediente reduzido. Prorrogação do prazo. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o vencimento do prazo recursal em dia de expediente forense reduzido (quarta-feira de cinzas), prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedentes. 1.1. Intempestividade dos embargos de declaração de fls. 916-918 (e/STJ) afastada. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegado equívoco do sistema eletrônico do tribunal de justiça (Projudi). Justa causa. Demonstração. Necessidade.
1. No presente caso, a expedição de intimação eletrônica ocorreu em 2/10/2020. Nos termos do § 3º da Lei 11.419/2006, art. 5º, o prazo para a efetivação da intimação eletrônica ficta é de 10 dias corridos. Contado a partir do dia 3/10/2020, o prazo expirou em 12/10/2020. Ainda de acordo com o § 2º da Lei 11.419/2006, art. 5º, como 12 de outubro não foi dia útil, considera-se que a consulta foi feita no próximo dia útil, ou seja, 13/10/2020, dia considerado como o de intimação da parte. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Falha ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não comprovação no momento oportuno. Prazo. CPC/2015, art. 224, § 1º. Início e fim. Ausência de falha do sistema. Prazo recursal. Prorrogação. Não ocorrência. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem. Ocorrência que não coincide com os termos inicial e final do prazo.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Transcurso do prazo recursal. Indisponibilidade do sistema. Dia útil. CPC/2015, art. 224, § 1º. Prorrogação. Dias do começo e do vencimento do prazo. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo nobre. Insurgência recursal do autor.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 1.1. De acordo com o CPC/2015, art. 224, § 1º, somente os dias do começo ou vencimento do prazo serão protraídos nas hipóteses de encerramento antecipado ou início diferido do expediente forense, bem como nas hipóteses de indisponibilidade do sistema informático do Tribunal. Precedentes. 1.2. Hipótese em que o dia em que supostamente houve falha no sistema digital da Corte local não coincide com o termo inicial ou final do prazo, sendo manifesta a intempestividade do apelo extremo. ... ()
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