711 - TJSP. Agravo de instrumento. DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRESENÇA. Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. Os elementos de convicção coligidos aos autos são suficientes demonstrar a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC/2015, art. 300, §§ 1º a 3º. Decisão reformada. Recurso provido.

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713 - TJSP. Tutela provisória de evidência e de urgência. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Município de São Paulo. ISSQN. Pretensão do autor à concessão de medida para dispensar os tomadores de seus serviços de reterem o tributo na fonte. Descabimento. Retenção do tributo motivada pelo descumprimento da obrigação acessória de inscrição no Cadastro de Prestadores de outros Municípios, nos moldes estabelecidos pela Lei Municipal 14.042/2005. Constitucionalidade desta obrigação já reconhecida pelo Colendo Órgão Especial desta Corte por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 9028119-08.2016. 8/26/0000. Desatendimento dos requisitos dos CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 311. Agravo não provido.

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714 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Ação ordinária de obrigação de fazer. Sessões de oxigenoterapia hiperbárica. Tutela de urgência indeferida. Insurgência. Dever do Estado de assistência à saúde. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Comprovada hipossuficiência econômica e prescrição médica justificando a necessidade do tratamento. Decisão reformada para deferir a tutela. Recurso provido. CPC/2015, art. 300.

... (Continua)

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715 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de licença saúde indeferido. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, em que pretende a agravante a proibição de descontos e instauração de processo disciplinar no período. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Recurso provido. CPC/2015, art. 300.

... (Continua)

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716 - TJSP. Servidor público estadual. Professor de Educação Básica II. Pretensão visando tutela para fins de ser afastado ato administrativo que cessou a designação da agravante do Programa de Escola Integral, com consequente redução em seus vencimentos. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Aplicação do CPC/2015, art. 300. Nos termos do art. 300 (Lei 13.105/2015) , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.

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717 - TJSP. Ação declaratória com repetição de indébito tributário. TUTELA DE URGÊNCIA. Exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. Admissibilidade. Os elementos de convicção coligidos aos autos são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC/2015, art. 300, §§ 1º a 3º. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada para deferir tutela de urgência. Recurso provido.

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718 - TJSP. Agravo de instrumento. DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRESENÇA. Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. O contribuinte tem legitimidade ativa 'ad causam' para ajuizar de manda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. Os elementos de convicção coligidos aos autos são suficientes demonstrar a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC/2015, art. 300, §§ 1º a 3º. Aplicação da Súmula 166/STJ. Decisão reformada para conceder a tutela de urgência. Recurso provido.

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719 - TJSP. Declaratória com repetição de indébito tributário. TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. A hipótese de incidência tributária é a operação de circulação de mercadoria, equiparada à energia elétrica efetivamente consumida, do que se extrai a plausibilidade do direito invocado. Incidência da Súmula 166/STJ. Os elementos de convicção coligidos aos autos são suficientes demonstrar a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC/2015, art. 300, §§ 1º a 3º. Decisão reformada. Recurso provido.

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720 - TJSP. Processo veículo. Acidente. Dano de grave monta. Irrecuperabilidade. IPVA. Protesto. Sustação. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Tutela de urgência. Possibilidade:. A tutela de urgência não pode ser negada quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. CPC/2015, art. 300.

... (Continua)

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