721 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Tutela de urgência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ausente a comprovação do requisito do periculum in mora, não se concede a tutela de urgência pleiteada. Decisão mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 300.

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722 - TJSP. Suspensão da permissão para dirigir. Pretensão de sustação dos efeitos do processo administrativo que ensejou a suspensão da permissão para dirigir do Autor. Indeferimento no juízo singular. Possibilidade. Faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação e dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 300. Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento antecipatório da tutela adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Muito embora impugne o recorrente o fato que conduziu à suspensão do direito de dirigir (embriaguez), não há qualquer indício aqui que macule o procedimento administrativo, o qual sequer encontra-se nos autos. Meras alegações não são suficientes para a concessão da medida de urgência, não se coadunando aos termos do disposto no art. 300, CPC/2015. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

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723 - TJSP. Agravo de instrumento. DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRESENÇA. Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. Os elementos de convicção coligidos aos autos são suficientes demonstrar a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC/2015, art. 300, §§ 1º a 3º. Decisão reformada. Recurso provido.

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725 - TJSP. Tutela de urgência. O CPC/2015, art. 1.019, do novo Código de Processo Civil, permite ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a fim de conceder a tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. CPC/2015, art. 300.

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726 - TJSP. Ação declaratória c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. Pretensão de que a requerida se abstenha de cobrar ICMS sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). Antecipação de tutela deferida pelo nobre Juízo monocrático. Decisório que não merece subsistir. Ausência dos requisitos necessários legais elencados no CPC/2015, art. 300. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

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727 - TJSP. Agravo de instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. Pretensão que a requerida se abstenha de cobrar ICMS sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Antecipação de tutela indeferida pelo nobre Juízo monocrático. Decisório que merece subsistir. Ausência dos requisitos necessários legais elencados no CPC/2015, art. 300. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.

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728 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EXCLUSÃO. INAPTIDÃO RECONHECIDA POR MEIO DE AVALIAÇÃO UNILATERAL PRÉVIA. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. 1. Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. 2. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da inaplicabilidade da vedação contida nos artigos 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e 1º da Lei 9.494/1997, às hipóteses de nomeação e posse, decorrentes de aprovação em Concurso Público. 3. A exigência de compatibilidade entre a limitação do candidato e as atribuições do cargo pretendido não ofende o CF/88, art. 37, VIII. 4. Presença de lesão no dedo esquerdo, com déficit para escrever e pinçar. 5. De outra parte, o Decreto 3.298/1999, art. 43, regulamentou a Lei 7.853/1989, que instituiu a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. 6. E, tal dispositivo normativo assegura ao candidato aprovado em vaga destinada aos portadores de limitação física, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo, durante o estágio provatório, mediante a participação de equipe multiprofissional. 7. Precedentes da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte de Justiça. 8. Decisão agravada, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, desprovido. 10. Agravo interno, prejudicado

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729 - TJSP. Concurso público. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EXCLUSÃO. INAPTIDÃO RECONHECIDA POR MEIO DE AVALIAÇÃO UNILATERAL PRÉVIA. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. 1. Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. 2. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da inaplicabilidade da vedação contida nos artigos 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e 1º da Lei 9.494/1997, às hipóteses de nomeação e posse, decorrentes de aprovação em Concurso Público. 3. A exigência de compatibilidade entre a limitação do candidato e as atribuições do cargo pretendido não ofende o CF/88, art. 37, VIII. 4. Presença de lesão no dedo esquerdo, com déficit para escrever e pinçar. 5. De outra parte, o Decreto 3.298/1999, art. 43, regulamentou a Lei 7.853/1989, que instituiu a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. 6. E, tal dispositivo normativo assegura ao candidato aprovado em vaga destinada aos portadores de limitação física, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo, durante o estágio provatório, mediante a participação de equipe multiprofissional. 7. Precedentes da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte de Justiça. 8. Decisão agravada, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, desprovido. 10. Agravo interno, prejudicado.

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730 - TJSP. Agravo de instrumento. IPVA. Suspensão do crédito tributário. Tutela de urgência. Indeferimento. Irresignação. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida (CPC/2015, art. 300). Transferência da propriedade do veículo realizada antes da vigência do Decreto Estadual 60.489/2014. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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