751 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Agravo interposto contra decisão pela qual foi indeferida a concessão de tutela provisória de urgência, esta buscada para que fosse excluído o nome do recorrente do cadastro de emitente de cheques sem fundos. Alegação de incorreção. Pedido de reforma. Alegação de que se fazem presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência. Impossibilidade de concessão da medida como pretendida, ao menos no presente momento processual. Inexistência de prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação. Acerto da decisão atacada. Ausência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela. Recurso improvido. CPC/2015, art. 300.

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752 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tutela de urgência indeferida. Não preenchimento dos requisitos. CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 995. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Tese de decadência da pena de perdimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Importação. Irregularidade. Perdimento de bens e multa. Configuração de ato ilícito e prejuízo ao erário. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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753 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Existência. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito objetivando a sustação de protesto. Insurgência contra a decisão que deferiu a medida antecipatória. Inadmissibilidade. Presença nos autos de elementos que evidenciam a probabilidade do direito postulado e o perigo de dano ao resultado útil do processo. CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido.

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754 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Construção que invade faixa de segurança de linha de distribuição da CEMIG. Pedido de demolição em sede liminar, com fundamento no CPC/2015, art. 555. Inaplicabilidade. Ausência de comprovação da posse nova. Antecipação de tutela. CPC/2015, art. 300. Perigo de dano ausente e irreversibilidade da medida. Recurso desprovido.

«I - Em se tratando de posse velha, resta desautorizada a aplicação do procedimento especial, e o consequente deferimento da liminar, com base no CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562. ... (Continua)

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755 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Ação rescisória (CPC/2015, art. 966, VIII, § 2º). Enunciado administrativo 3/STJ. Ação indenizatória. Pedido de tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). Ausência de comprovação de periculum in mora. Indeferimento do pedido de tutela de urgência.

«1. Em preliminar, cumpre receber o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... (Continua)

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756 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Existência. Ação de reparação de danos morais cumulada com declaratória. Deferimento da tutela de urgência requerida na inicial mediante caução idônea. Insurgência. Acolhimento. Exigência de caução que se constitui em faculdade do magistrado, e não dever. CPC/2015, art. 300, § 1º. Hipótese, ademais, em que a suspensão dos efeitos negativos da anotação restritiva, além de reversível a qualquer tempo, não causa prejuízo à contraparte. Dispensa da caução. Recurso provido.

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757 - STJ. Processo civil. Agravo interno em tutela provisória no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Tutela de urgência indeferida. Não preenchimento dos requisitos. CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 995. Julgamento do recurso especial. Perda de objeto. Agravo interno não provido.

«1. In casu, a Corte de origem concluiu que «o pagamento dos valores cuja reposição é buscada pela Administração não decorreu de equívoco da parte ré na interpretação e aplicação da lei, mas sim do cumprimento de decisão judicial proferida na ação ordinária 2002/72/00.002565-6, proposta pelo SINDPREVS/SC, sendo que infirmar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ, consoante assentado na decisão de fls. 1.081/1.090-e. Nesse sentido: AgRg na MC 21.917/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 24/02/2014. ... (Continua)

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758 - TJSP. Tutela de urgência. Ação de arbitramento de aluguel. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação (probabilidade do direito) e do fundado receio de dano irreparável, é de ser indeferida a tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 300.

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759 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Não preenchimento. Cadastramento de débitos nos órgãos de proteção ao crédito afigurado como lícito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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760 - TJMG. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de dar coisa certa. Tutela antecipada. Pleito de entrega imediata de imóvel objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Controvérsia sobre o valor de saldo remanescente do preço estipulado no vínculo. Consignação em pagamento, pelo adquirente, da quantia que entende devida, mediante depósito em instituição Bancária. Possibilidade. Ausência de recusa pelo alienante no prazo legal de 10 (dez) dias, após cientificado por carta com aviso de recebimento. Negativa de entrega do bem, fundada na exceptio non adimpleti contractus. Impossibilidade. CPC/1973, art. 890, § 1º. CPC/2015, art. 593, § 1º. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 539.

«- Na vigência do CPC/1973, fazia-se necessária, para a concessão de tutela antecipada, a presença, de forma cumulativa, dos requisitos, previstos no CPC/2015, art. 273 daquele Diploma legal, da prova inequívoca - capaz de conduzir à verossimilhança da alegação - dos fatos invocados pela parte requerente, e da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em caso de concessão da tutela jurisdicional demandada somente em decisão final. ... (Continua)

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