731 - TRF3. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória ajuizada com o fito de obter declaração de nulidade de sentença proferida em ação civil pública por força de nulidade de citação (querela nullitatis insanabilis). Alegada impossibilidade de receber citação decorrente de acometimento por doença grave. Tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Inexistência de fumus boni iuris. Recurso improvido. CPC/2015, art. 244.

«1 - O CPC/2015, art. 300 assim dispõe: «a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda que em outras palavras, usadas em suposto sentido novidadeiro, é inescondível que a tutela de urgência continua a depender do velho binômio periculum in mora e fumus boni iuris. ... (Continua)

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732 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. 2. Fornecimento de insumo, mediante adequado diagnóstico médico. 3. Dever do Estado. 4. Aplicação dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII, 196 e 230, da CF/88. 5. Obrigação solidária dos entes políticos da federação. 6. Decisão agravada, reformada, para antecipar os efeitos da tutela provisória de urgência. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido.

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733 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS. PRETENSÃO À PROIBIÇÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PACIENTES PARTICULARES OU PARTICIPANTES DE CONVÊNIOS MÉDICOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. 2. Necessidade de contraditório e dilação probatória, para a aferição de eventual prejuízo dos usuários do SUS, em razão do atendimento a particulares, pela Clínica Civil, administrada pela FAEPA. Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência. 3. Decisão agravada, ratificada. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido.

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734 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. NEUROPATIA TÓXICO-ALCOÓLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Existência de laudo médico idôneo evidenciando a necessidade de internação compulsória, em razão de neuropatia tóxico-alcoólica. 2. Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. 3. Decisão agravada, ratificada. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré desprovido, com observação.

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735 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO MANIPULADO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. 2. Fornecimento de medicamentos. 3. Dever do Estado. 4. Aplicação dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII, 196 e 230, da CF/88. 5. Obrigação solidária dos entes políticos da federação. 6. Decisão agravada, reformada, para antecipar os efeitos da tutela provisória de urgência. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido.

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736 - TJSP. Pretensão à internação em clínica terapêutica para o tratamento da saúde. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. 2. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 3. Decisão agravada, ratificada. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido.

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737 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da financeira. CPC/2015, art. 300.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

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738 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Revisão de cláusulas de contrato bancário. Tutela provisória. Depósito judicial de prestações mensais. Valor incontroverso. Inscrição de dados do devedor nos serviços de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Urgência ou evidencia não identificadas. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311.

«1 - Deve ser indeferido pedido de tutela de urgência quando inexistir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como decorre do disposto no CPC/2015, art. 300. ... (Continua)

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739 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no pedido incidental de tutela provisória de urgência no agravo em recurso especial. Tutela de urgência que objetiva a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de pressupostos. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia. CPC/2015, art. 300.

«1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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740 - TRF4. Administrativo. Agravo de instrumento. Inscrição em Dívida Ativa da União. CTN, art. 206.

«A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). ... (Continua)

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