CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 300
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741 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Cirurgia de prótese de quadril. Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência. Insurgência. Descabimento. Ausência de documento que ateste a necessidade de urgência na realização do procedimento. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não comprovado. Irreversibilidade da medida. Óbice do § 3º, CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. Recurso improvido.
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742 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação securitária por vícios construtivos. Decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da seguradora. CPC/2015, art. 300.
«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... ()
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743 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual, só se justificando diante da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, arts. 300, 995 e 1.029, § 5º, I). ... ()
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744 - TJMG. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Caráter liminar. Transferência dos direitos sobre terreno. Provas documentais robustas. Antecipação dos efeitos da tutela. Tutela de evidência. Presente a probabilidade do direito postulado. CPC/2015, art. 311.
«Para o deferimento da antecipação de tutela, necessário se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). Para caracterizar a situação de evidência do direito, há que se verificar uma das situações contempladas no CPC/2015, art. 311. Na tutela de evidência, as alegações de fato devem sem comprovadas de plano, documentalmente. Havendo robustez das provas documentais, o deferimento da liminar é medida que se impõe, principalmente quando o direito é tão provável que não é necessário demonstrar urgência, situação de evidente direito da parte requerente.... ()
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745 - STJ. Família. Agravo interno no pedido de tutela de urgência em agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de indenização. Pedido de nulidade da penhora. Alegação de bem de família. Afastamento. Deliberação monocrática que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. Insurgência dos autores. CPC/2015, art. 300.
«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial, e, por consectário lógico, ao agravo em recurso especial, assim como no anterior sistema processual, exige a presença e demonstração concomitante do fumus boni iuris - consistente na plausibilidade do direito invocado no recurso especial - , e de periculum in mora, cuja caracterização exige a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa. Na mesma linha: TutPrv no AREsp 433459, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 27/06/2016; TutPrv no AREsp 433459, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/06/2016; TutPrv no REsp 1.473.791, Rel. Min Benedito Gonçalves, DJe de 23/06/2016. ... ()
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746 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventários. Processamento conjunto. Possibilidade. CPC/2015, art. 673.
«1 - O CPC/2015, art. 672, correspondente ao CPC/1973, art. 1.043 permite que as heranças dos cônjuges sejam cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos; ... ()
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747 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no pedido incidental de tutela provisória de urgência no recurso especial. Tutela de urgência que objetiva a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de pressupostos. CPC/2015, art. 300.
«1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. ... ()
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748 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação securitária por vícios construtivos. Decisão do Ministro presidente do STJ que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da seguradora. CPC/2015, art. 300.
«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Tutela provisória de urgência. Efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos preenchidos. Deferimento. CPC/2015, art. 300.
«1. Preenchidos os requisitos legais, defere-se tutela provisória de urgência para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. ... ()
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750 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Ação revisional. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência antecipada, autorizando apenas o depósito do valor incontroverso. Pretensão do recorrente de obter tutela de urgência antecipada para que seu nome não seja inscrito nos cadastros de inadimplentes e para que seja mantido na posse do bem. Descabimento. Hipótese em que não há elementos de convicção que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva, de modo a autorizar a concessão da tutela de urgência, como postulado pelo agravante. Recurso improvido. CPC/2015, art. 300.
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